Confirmada corrupção na Escola Prática de Polícia

Auditoria da Inspecção-Geral da Administração Interna detecta irregularidades denunciadas pelo JN no ano passado Governo ordena abertura de 17 processos disciplinares

A Inspecção-Geral da Administração Interna confirmou a existência de graves irregularidades praticadas por cinco oficiais superiores e 12 oficiais e chefes da PSP da Escola Prática de Polícia, em Torres Novas, e que o JN denunciou em Julho de 2002. Uma auditoria feita com base nas sucessivas queixas de um chefe, detectou procedimentos que indiciam a prática de irregularidades graves, gestão danosa e pouco criteriosa, aquisições ilícitas de artigos para a messe da escola, corrupção na aquisição de material informático e despesas fraudulentas relacionadas com pagamentos de subsídios e ajudas de custo a docentes.
O Ministério da Administração Interna já despachou a auditoria e serão instaurados 17 processos disciplinares: cinco a oficiais superiores e os restantes 12 a comissários e chefes da instituição. Também os autores de uma inspecção da própria PSP à Escola, que mandou arquivar as graves denúncias feitas pelo chefe Fernando Rodrigues (ler peça em baixo), pela primeira vez a 31 Janeiro de 2001, ao então ministro da Administração Interna, Severiano Teixeira, serão chamados à responsabilidade.
Segundo o JN apurou, os processos disciplinares indiciam os suspeitos, entre outros crimes, de violação de deveres funcionais, favorecimento pessoal, peculato, falsificação de documentos e burla.
Entre os oficiais envolvidos no processo encontram-se, segundo o JN apurou, dois superintendentes-chefes, dois superintendentes, três subintendentes, dois comissários, cinco subcomissários e três chefes.
Entre as práticas ilícitas, contam-se o pagamento indevido de ajudas de custo a oficiais que davam aulas simultaneamente na Escola Prática da PSP de Torres Novas e no Centro de Estudos e Formação Autárquica, em Coimbra. Recebiam seis ou sete dias de subsídio, quando na realidade apenas permaneciam em Coimbra um dia.
Outra prática irregular passava pelo pagamento por inteiro do subsídio de turno e piquete, quando tinham direito a uma pequena percentagem.
Um oficial e dois chefes são acusados de serem proprietários de uma empresa de informática e de comprarem a si próprios material para a Escola, uma vez que também chefiavam os serviços de informática do estabelecimento. Na messe, há indícios de se facturar ao Estado dinheiro correspondente a refeições de alunos que efectivamente não as consumiam.  

Peculato, favorecimento pessoal, administração danosa e abuso de poder e de autoridade eram alguns dos crimes que faziam parte de uma denúncia, feita em Janeiro de 2001, pelo chefe Fernando Rodrigues, ao ministro da Administração Interna. Daí para cá, a sua vida transformou-se num inferno e, em vez de ver investigados os visados na sua queixa, o chefe é que foi alvo de dez processos disciplinares e de seis meses de suspensão sem culpa formada.
As denúncias valeram-lhe, ainda, 14 meses de inactividade na Escola, cinco convocações à Junta Superior de Saúde da PSP – para saber se estava bem mentalmente –, desarmamento, vencimentos cortados e consultas de perícia no Instituto de Medicina Legal de Coimbra.
Ontem, o chefe mais antigo da PSP era um homem emocionado, quando ultrapassou os portões da Escola. "Estou orgulhoso por voltar à minha casa e por me terem dado razão", disse, ao JN, explicando que a sua suspensão ficou a dever-se "à vingança e perseguição do ex-director da Escola".
No regresso à biblioteca, para onde foi transferido após as denúncias, o chefe Rodrigues diz esperar agora o desenrolar do processo e não deixou de fazer um agradecimento: "Fui sócio de uma associação que diz ser a maior do país, mas que me abandonou na hora da verdade. Devo este meu regresso por inteiro ao Sindicato dos Profissionais de Polícia."
No Tribunal Administrativo, vai dar entrada um pedido de indemnização, por danos.

Responsáveis da Escola Prática de Polícia estão a ser acusados de terem cometido vários actos ilícitos, que resultaram em processos, os quais se encontram no Ministério da Administração Interna. Procuradoria ilícita _ exercício ilegal de advocacia _, ajudas de custo indevidamente recebidas e aquisição ilegal de material informático para a instituição são denúncias feitas por um funcionário da escola, situada em Torres Novas. Fernando Rodrigues, autor das acusações, afirmou ao DN que devido às denuncias que fez «o actual director da escola manda organizar processos disciplinares e promove junto do director nacional da PSP a sua suspensão.»

A primeira denúncia remonta a Janeiro de 2001. Na altura, o funcionário informou o ministro da Administração Interna sobre as ajudas de custo indevidamente recebidas por membros da escola. Ao mesmo tempo, pediu uma audiência ao director Nacional da PSP. Sabendo isso, a direcção da Escola Prática de Polícia transfere-o do cargo de adjunto da área jurídica para uma biblioteca que não existia na escola. «Fui transferido para um cargo que não existe fisicamente. Por essa razão estive 14 meses sem trabalhar», disse ao DN o funcionário da PSP.

Em declarações ao DN, afirma que foi ameaçado por Azevedo Sobral, actual director da Escola Prática de Polícia: «Se não for para a reforma, responde a todos os processos e aos que mais vêm aí». Na altura, já estavam em curso contra a escola três processos de inquérito na Direcção Nacional de Polícia e um outro na Escola Prática de Polícia.

Em Setembro de 2002 foi-lhe instaurado um processo de inquérito pelo responsável da Inspecção-Geral da Polícia. Esse documento, subscrito pelo director Nacional da PSP, concluía que as denúncias de procuradoria ilícita, ajudas de custo e aquisição de material informático «são destituídas de verdade». Desde então, foi alvo de cinco convocações para se dirigir à Junta Superior de Saúde da PSP, dez processos disciplinares, seis meses de suspensão preventiva, com punição de entrar na escola e cortes de cerca de 50 por cento no vencimento.

Fernando Rodrigues disse ao DN que os processos das denúncias foram retirados do Tribunal de Torres Novas e levados para o DIAP de Coimbra. O funcionário da escola explica que o tribunal lhe informou que para que os processos tenham «mais celeridade e maior rigor foram encaminhados para Coimbra». No entanto, garante, a razão que levou à mudança do local dos processos deve-se ao facto de no Tribunal de Torres Novas trabalhar a mulher de uma pessoa que foi denunciada e que integra um dos processos actualmente no MAI.

A Inspecção-Geral do Ministério da Administração Interna procedeu, como confirmou ao DN o seu responsável, Rodrigues Maximiano, a uma auditoria à instituição, tendo remetido esse trabalho para o gabinete do ministro da Administração Interna, Figueiredo Lopes. O DN contactou a Escola Prática de Polícia, que disse não ter disponível ninguém para comentar o assunto.

Práticas ilegais na PSP

Procudoria Ilícita

 O agente acusa o Técnico Superior Principal da Escola Prática de Polícia de exercer advocacia e de ter participado em julgamentos, paralelamente ao desempenho do cargo de funcionário público. Considera que segundo a Lei Estatutária da Ordem dos Advogados esta acumulação de funções é ilegal.

Ajudas de Custo

Diz que foi efectuado um pagamento de ajudas de custo respeitante a deslocações que nunca foram feitas por elementos da Escola Prática de Polícia de Torres Novas. A situação respeita a uma deslocação de um oficial da PSP, em Junho de 2002, ao Grupo de Operações Especiais (GOE), em Queluz, para sessões de tiro ao alvo.

 Aquisição de Material Informático

Denuncia a compra, sem o necessário concurso público ou consultas prévias definidas na lei, de computadores a empresas que pertencerão a oficiais que prestam serviço na Escola Prática de Polícia, em Torres Novas.

PSP quer limitar recursos para o Tribunal Constitucional

O director-nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) propôs na quarta-feira, na Assembleia da República, a limitação do «âmbito dos recursos para o Tribunal Constitucional». Mário Morgado disse ao Diário Digital que o objectivo é «evitar que os processos se eternizem».

O responsável máximo da PSP, um juiz desembargador que é o primeiro civil a chefiar a instituição, pretende que nos casos em que a inconstitucionalidade de uma norma seja suscitada no âmbito de um processo judicial ela seja apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal Constitucional, como acontece actualmente.

O objectivo de Mário Morgado é limitar o número de recursos, evitando-se a eternização dos processos, alguns dos quais acabam por prescrever. Esta ideia faz parte de um conjunto de propostas de alterações ao Código de Processo Penal e Código Penal apresentadas pelo director-nacional da PSP na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Rever o regime geral de revistas e buscas, criminalizar a desobediência à ordem de paragem dos agentes da autoridade, passar a crime público o furto de uso de veículo, realizar buscas policiais nocturnas, alargar o processo sumário e consagrar em tribunal o som e a imagem como meios de prova são algumas das propostas de Mário Morgado.

Segundo o director nacional da PSP, estas sugestões inserem-se numa «lógica de necessidade de reforço da autoridade do Estado e da eficácia da justiça penal e do sistema de segurança interna».

No âmbito das revistas e buscas, Morgado propõe que a PSP actue em situações onde não exista apenas a suspeita da prática de um crime. Pretende-se que as forças policiais possam proceder a identificações, revistas e buscas nos meios de transporte, lugares públicos ou nos lugares abertos aos público em casos onde, por exemplo, existam riscos de perturbação da ordem pública ou suspeita da posse ou guarda de objectos ou substâncias relacionadas com a prática de um crime.

O documento apresentado na Assembleia da República resulta das opiniões do próprio director nacional e das sugestões apresentadas por todos os comandantes distritais da PSP.

Cerca de 380 agentes do Corpo de Intervenção (CI) da PSP estão a ser utilizados pela Direcção Nacional daquela polícia, há mais de um mês, em tarefas que não são da sua competência. Em consequência, cada efectivo terá já acumuladas mais de 100 horas de trabalho - que, no entanto, não são pagas.

A denúncia é da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), que, em comunicado, não descarta a hipótese de os elementos daquele corpo especial de polícia "virem a tomar medidas para que os direitos dos profissionais do CI sejam respeitados". A Direcção Nacional da PSP reconhece os factos e garante que haverá compensações.

O excesso da carga horária terá começado a partir do momento em que se desencadeou o conflito armado no Iraque, tendo então os polícias do CI sido destacados para serviços diversos, como o reforço da segurança nos aeroportos e nas embaixadas. Segundo o dirigente da ASPP Paulo Rodrigues, essa foi uma medida que não causou qualquer polémica dentro daquele corpo especial. Só que, conforme explicou ao PÚBLICO, em simultâneo, os mesmos pelotões continuaram a ser requisitados para efectuarem um sem-número de outras tarefas cuja atribuição é, no mínimo, discutível: policiamentos em zonas privadas, inaugurações de postos policiais e até tarefas de índole doméstica, como a limpeza de camaratas e casas de banho.

"As 300 horas mensais de trabalho impostas a estes elementos [do CI], em tarefas desnecessárias, são uma autêntica escravatura nos tempos que correm", lê-se no comunicado divulgado pela ASPP.

"No dia de Páscoa um pelotão de 30 homens, que deveria estar de folga, foi chamado para fazer patrulhamentos no Intendente, em Cascais e Estoril. Se no caso do Intendente ainda se pode aceitar, embora essa área seja da responsabilidade da Divisão e esquadras da zona, o mesmo já se não deve dizer de Cascais, onde os polícias foram chamados para fazer patrulhamento à marina, que é uma área privada, e ao Estoril", adiantou o mesmo sindicalista.

Paulo Rodrigues, depois de lembrar que os efectivos do CI estão constantemente a ser solicitados para participarem em inaugurações de esquadras ou sedes de Divisões, lembrou ainda que actualmente são igualmente os agentes que integram sempre um grupo restrito de quatro ou cinco pelotões obrigados a efectuar serviços de faxina nas camaratas. "As camaratas e casas de banho dos chefes e oficiais são limpas por pessoal civil, mas as dos agentes estão a ser lavadas pelos próprios", adiantou.

Estes problemas foram discutidos com o comandante do CI, superintendente Santos, que já anunciou que pretende compensar os agentes atingidos com atribuição de dias de descanso. É uma medida que cai parcialmente bem entre os polícias, uma vez que, se sabem que é quase impossível à PSP vir a pagar as verbas correspondentes, também argumentam que as folgas devidas poderão vir a ser gozadas muito mais tarde do que seria exigível.

A causar alguns engulhos está também a falta de meios que os agentes do CI terão, obrigatoriamente, de usar quando da realização, em Junho e Julho do próximo ano, do Europeu de futebol. De acordo com os dirigentes da ASPP, o CI ainda não recebeu qualquer equipamento previsto e teme-se que quando chegarem não haja tempo para os testar e, em consequência, serem utilizados correctamente pelos polícias dispersos pelo terreno. "Temos receio de que aconteça o mesmo que se verificou, por exemplo, na Expo-98, quando os novos meios de comunicação só foram entregues aos polícias dois dias antes da abertura, sem que houvesse qualquer hipótese de ensinar o pessoal a trabalhar com eles", adiantou Paulo Rodrigues.

Face às queixas do pessoal do Corpo de Intervenção, a Direcção Nacional da PSP reconheceu ao PÚBLICO que, de facto, durante o período em que decorreu a guerra no Iraque, "o CI foi sujeito a um esforço suplementar", salvaguardando, no entanto, que "os elementos de uma força especial, como são os do CI, devem estar preparados para acções e esforços deste tipo".

A Direcção Nacional da PSP anunciou ainda que o comandante do CI já se reuniu com os polícias afectados, a quem comunicou que, "oportunamente, serão compensados de todas as horas feitas a mais".

Agentes da PSP e GNR manifestam-se dia 27 frente à residência do PM 

Os agentes da PSP e GNR vão fazer no próximo dia 27 uma vigília em frente à residência oficial do primeiro-ministro para protestar contra a «falta de diálogo» do Governo para com os polícias sobre várias questões de carreira, entre elas o levantamento de «várias sanções disciplinares». Os agentes prometem recorrer a «formas de luta mais radicais» caso o Governo não os receba.

A intenção foi expressa esta quarta-feira em conferência de imprensa pela Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), realizada no Porto.

Os agentes queixam-se da falta de diálogo do Governo sobre várias matérias de carreira. Entre elas estão o estatuto remuneratório, a falta de meios para as missões de imposição e manutenção de paz bem como a repressão disciplinar de que algumas associações alegam estar a ser alvo.

A luta contra os processos disciplinares foi o principal motivo que levou os dirigentes sindicais a decidirem recorrer à vigília, a decorrer entre as 13:00 e as 22:00 horas. As organizações sindicais alegam que alguns dirigentes da Associação dos Profissionais da GNR e da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima foram alvo de «repressão disciplinar» por terem «prestado algumas declarações», actuações que só entendem fazer sentido por terem «uma carga política forte», esclareceu ao Diário Digital o coordenador da CCP, José Carreira.

«Com esta vigília queremos sensibilizar o maior números das forças de segurança e esperamos que o diálogo (com o Governo) se estabeleça», acrescentou o responsável.

Os agentes querem também dialogar com o Executivo sobre as questões remuneratórias dos elementos da GNR que vão partir em missão de imposição de paz para o Iraque. Para a Comissão Coordenadora, a transferência de voluntários «deve acautelar questões remuneratórias e aspectos legais» para salvar os profissionais de «ambiguidades». Sobre esta questão, os dirigentes sindicais também se mostraram disponíveis para dialogar com o Governo, mas até ao momento não obtiveram qualquer resposta.

José Manageiro, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG), foi constituído arguido, em processo crime, na sequência de um queixa apresentada à Polícia Judiciária Militar pelo ex-comandante-geral da GNR, tenente-general Rui Tomás, a poucos dias de este oficial do Exército ter cessado aquelas funções na Guarda Nacional Republicana.
Trata-se de uma questão a ser analisada, hoje, durante a reunião que a Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações das Forças de Segurança realiza no Porto.
A iniciativa de Rui Tomás tem por base declarações que o presidente da APG prestou à Comunicação Social, em Dezembro de 2002 e em Fevereiro de 2003. No entanto, por não haver ainda qualquer decisão do juiz, não está definido se, relativamente aos factos constantes na referida queixa, José Manageiro prestou as declarações enquanto agente militarizado da Guarda Nacional Republicana ou na qualidade de presidente da APG.
No âmbito das referidas declarações, José Manageiro comentou então duas situações. Numa primeira ocasião, o dirigente associativo manifestou surpresa por não ter havido demissões no Comando Geral da GNR, na sequência da detenção, no ano passado, de cerca de 70 militares da Brigada de Trânsito da GNR, por suspeita de corrupção passiva, extorsão e abuso de poder. Numa outra ocasião, o presidente da APG deu a entender que o tenente-general Rui Tomás não tinha perfil para comandar a GNR.
O actual comandante-geral da GNR é o tenente-general Carlos Mourato Antunes, que assumiu funções em 24 de Abril passado.

PSP paga renda de casas que se encontram vazias

Desperdício Direcção Nacional da PSP dá 1250 euros mensais pelo imóvel que o comandante do Porto deixou no Verão de 2002 Casos semelhantes em Castelo Branco, Santarém e Guimarães

A Direcção Nacional da PSP está a desperdiçar milhares de euros nas rendas de antigas residências de comandantes da corporação. Exemplo flagrante é o andar onde morou oficialmente o superintendente-chefe Herlander Chumbinho, enquanto responsável máximo do Comando Metropolitano do Porto da PSP e pelo qual a corporação continua a pagar mensalmente mais 1250 euros (250 contos).
Trata-se de um apartamento de luxo, situado na Rua de Mota Pinto, em cujo recheio a PSP investiu ainda cerca de 25 mil euros. O apartamento está desocupado desde que Chumbinho deixou de comandar a Polícia do Porto, em Agosto de 2002, mas, segundo o JN apurou, a Direcção Nacional emitiu um despacho, determinando que o contrato de arrendamento fosse mantido, bem como as condições de alojamento. Para quê, permanece uma incógnita. O que se sabe, é que desde que Chumbinho foi substituído no cargo pelo superintendente Gomes Pereira (que tem residência própria, na cidade) já foram desbaratados 11250 euros em rendas, fora despesas de manutenção.
Situação caricata é a que ocorre em Santarém, onde um imóvel foi arrendado pela PSP, há dez anos, por 400 euros (80 contos) mensais, alegadamente para residência do comandante distrital. O andar vagou em 1996, mas a PSP não o entregou. E como o contrato previa uma actualização anual de 3%, a renda é , agora, de 550 euros, o que eleva para mais de 45 mil euros os custos com o imóvel, desde que se encontra devoluto.
Caso idêntico passa-se em Castelo Branco. A PSP começou por arrendar, há anos, o 7º piso de um prédio, para instalar o comandante local. Porém, o oficial nomeado não gostou da casa e foi arrendada outra, no centro da cidade, por cerca de 500 euros (100 contos). Esta vagou em Janeiro último, mas ainda está arrendada.
Mas há mais: segundo o JN apurou, há um andar arrendado à PSP, na Avenida de D. Afonso III, em Guimarães, há 15 anos, sem nunca ter sido ocupado. A renda actual é de cerca de 400 euros mensais. E na área do mesmo comando, em Ponte de Lima, a PSP tem arrendado um andar, na Ponte do Crasto, também desabitado há vários anos, pelo qual está a pagar 282 euros por mês.
"Com os constrangimentos financeiros que o Estado atravessa, esta situação é, no mínimo, escandalosa", disse, ao JN, Jorge Rufino, dirigente do Sindicato dos Profissionais de Polícia.
E o mesmo responsável concretizou: "Há dinheiro para deitar fora, mas as promoções na PSP não se fazem. Por outro lado, somos obrigados a trabalhar em esquadras sem as condições mínimas de dignidade."
A confirmar estas declarações está o facto de o próprio comandante da PSP do Porto ter assumido, recentemente – após um périplo por várias esquadras do distrito – , que 78% das instalações policiais do Porto se encontram em estado "deficiente" ou mesmo "mau".
Também o presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, Alberto Torres, mostrou-se perplexo. "A PSP está a passar por tantas dificuldades, no tocante a instalações, parque automóvel, comunicações e promoções, com o argumento da falta de verbas, quando, afinal, está a esbanjar-se".
A Direcção Nacional da PSP não justificou o desperdício de verbas, em tempo útil.

As desigualdades e injustiças provocadas pela alteração do regime de promoções na PSP levaram centenas de agentes a accionar judicialmente o Ministério da Administração Interna (MAI). Tratam-se de polícias que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 321/94, concorreram como agentes de 1ª classe aos lugares de acesso a agente principal e que foram aprovados ainda na vigência do mesmo diploma. Ficaram à espera que a promoção – passo lógico a seguir pela Direcção Nacional – se concretizasse, mas o que aconteceu foi que novo diploma (Decreto-Lei nº 511/99, de 24 de Novembro) foi dado à estampa, aprovando o novo Estatuto do Pessoal da PSP e alterando a designação de algumas funções (a figura de guarda dá lugar à de agente), bem como o processo relativo às promoções. Estas deixam de ser em razão da antiguidade, passando a ser por avaliação curricular (regulada pela Portaria 1522–A/2002, de 12 de Dezembro).
Assim, os agentes já aprovados para promoção depararam-se com a abertura de concurso para promoção a principal, mas apenas para 450 elementos, sendo que só dos dois cursos de 1998 (05 e 06) estão aprovados cerca de 1500 elementos. Os restantes (mais de mil) viram os seus direitos adquiridos e legítimas expectativas lesados por esta medida "discriminatória". Face à situação, e não conseguindo por outros meios fazer valer as suas razões, legalmente protegidas, interpuseram recurso contencioso de anulação para o Tribunal Administrativo.
Simultaneamente, avançaram com uma providência cautelar, no sentido da suspensão da execução do novo concurso para promoção a agente-principal.
José Fialho, secretário-geral da Associação Sindical Independente de Agentes, que lidera o processo, diz que o número de autores de acções judiciais contra o MAI ultrapassa os 300. "Iremos até às últimas consequências, na defesa dos interesses dos nossos associados, tanto mais que o próprio decreto 511/99, no seu artigo 8º, acautela esses mesmos direitos, que o MAI pretende ignorar", disse José Fialho.
Os restantes sidicatos estão também a contestar o "arbítrio" gerado pelo novo diploma, admitindo o recurso à Justiça, para que seja reposta a igualdade.

GNR queria autuar autocarro camarário 
Tensão Na viatura seguiam dois agentes da PSP em serviço

A roçar o caricato. A intervenção de uma patrulha da Brigada de Trânsito (BT) da GNR quase fez estalar o verniz institucional com a PSP de Portalegre. Os acontecimentos remontam à madrugada de ontem, quando um dos autocarros da Câmara, que assegurava o transporte dos estudantes, da malha urbana da cidade para os pavilhões do Nerpor, onde decorria a Semana Académica, foi autuada pelos militares.
A viatura, onde seguiam dois agentes da Polícia, uniformizados e em serviço solicitado e pago pelas associações de estudantes, foi mandada parar e fiscalizada pelos elementos da Brigada de Trânsito, que não se preocuparam com a presença dos colegas na viatura. Tal atitude, segundo o JN apurou, deixou em polvorosa o efectivo local da PSP e só a intervenção dos comandos serenou os ânimos.
Para Hugo Ribeiro, responsável pela organização da Queima, classificou a situação "ridícula".
Na Câmara Municipal o facto só foi conhecido de manhã, mas o vereador Fernando Biscainho considerou-o "perfeitamente normal".
Menos pacífica foi a reacção de Martins Cruz, comandante da PSP, que falou de "um mal- entendido que poderia ter sido evitado".
Segundo Mário Guedelha, da BT, tratou-se de "uma intervenção perfeitamente rotineira" que decorreu de uma "suspeita de infracção". O transporte, disse, poderia muito bem ser um trasporte ocasinal e não um aluguer. E esta infracção até foi detectada, mas, apurou o JN, o auto ficou por levantar.

POLÍCIA ESFAQUEADO EM BRAGA

Um agente da Divisão de Trânsito da PSP de Braga foi ontem, ao início da tarde, esfaqueado por um indivíduo que, aparentemente, se encontrava sob o efeito do álcool, em pleno centro da cidade.  

Ao que o CM apurou, o agente encontrava-se sentado na moto de serviço e, pouco depois de ter chamado à atenção um indivíduo que estaria a provocar uma escaramuça, sofreu um golpe de navalha no ombro direito, caindo de imediato ao chão.

O incidente ocorreu às 12h30, em frente ao Convento do Pópulo, e o polícia, José Silva, de 49 anos, foi transportado para o Hospital de Braga, onde foi suturado com oito pontos.

“Apesar do azar, acabou por ter muita sorte, porque o golpe é bastante profundo e só dista quatro ou cinco centímetros da coluna vertebral”, disse uma fonte da PSP de Braga.

Um médico do Hospital de S. Marcos disse ainda que o agente teve alta ao fim da tarde e que, à partida, não corre grandes riscos. No entanto, o mesmo clínico referiu a necessidade da vítima efectuar algumas análises para apurar se o ferimento provocou ou não alguma infecção.

O agressor, um homem conhecido da Polícia, com cerca de 45 anos, foi imediatamente detido por um agente da GNR e por um guarda prisional que estavam de folga e, casualmente, passavam no local.

O homem passou a noite na PSP e vai hoje ser presente a Tribunal.

POLÍCIAS SEM SEGURANÇA

A agressão, ontem, ao agente principal José Silva espoletou novamente o sentimento de insegurança no seio da PSP de Braga. A questão ganhou dimensão nacional quando, no dia 2 de Outubro do ano passado, uma agente desta Polícia foi ameaçada de morte com a própria arma, ocorrência que, aliás, determinou o encerramento do posto da PSP do Monte do Picoto.

Nessa altura, os agentes comunicaram ao Comando que se sentiam inseguros na realização de determinados serviços, com destaque para o posto do Picoto. No entanto, referiram também as patrulhas nocturnas em algumas zonas da cidade, mesmo que realizadas de carro. Aliás, no dia 30 desse mesmo mês, um carro da Polícia foi atingido por dois tiros de pistola, às 03h30, em pleno centro da cidade.

Fonte da Associação Socio-profissional da PSP disse ao CM que este sentimento de insegurança é latente nas esquadras de todo o País, sobretudo das grandes cidades, sublinhando que só o reforço de meios humanos e materiais pode resolver o problema.

O Tribunal da Cidade da Praia, Cabo Verde, voltou ontem a adiar o julgamento do alegado homicida de um agente da PSP de Portugal, crime praticado a 5 de Fevereiro de 2002, na Damaia, por faltar a audição da testemunha ocular da ocorrência.

Fonte do segundo Juízo Criminal do Tribunal da Comarca da Praia explicou à Lusa que o adiamento, por tempo indeterminado, foi decidido na quarta-feira por ainda não ter sido devolvida a Carta Rogatória enviada a um tribunal de Lisboa.

O problema maior parece estar relacionado com a dificuldade em localizar a testemunha ocular do crime, André Veiga, companheiro do arguido, e que se encontra em parte incerta, sendo que o tribunal de Lisboa já chegou a solicitar às autoridades judiciais de Cabo Verde novos dados para o poder localizar.

A mesma fonte manifestou-se convicta de que até ao final de Maio haverá a devolução da Carta Rogatória, com a audição ou não da testemunha ocular. Na sua opinião, no processo há "indícios bastantes" do envolvimento do arguido, Pedro Nolasco Mendes Furtado, mais conhecido por 'Pepa', e dele já consta o depoimento de André Veiga, recolhido na fase de instrução.

Também neste momento não se coloca a questão de se ultrapassarem os prazos de prisão preventiva, porque no ordenamento jurídico cabo-verdiano esta pode ir até três anos.

O arguido incorre em penas que vão de 16 a 24 anos de prisão, moldura penal prevista na legislação cabo-verdiana para o crime de homicídio qualificado.

"Pepa" foi detido pela Polícia Judiciária do arquipélago a 3 de Maio de 2002 na localidade de Rui Vaz, interior da ilha de Santiago, em cumprimento de um mandato de captura internacional.

A primeira audiência do julgamento do alegado homicida do agente da PSP Felisberto Silva, esteve marcada para o dia 31 de Março, mas foi adiada para ontem.

Vigília em frente à Direcção da PSP
protesto Polícias reivindicam alteração de horários e promoções por antiguidade

Mais de três centenas de filiados no Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP) passaram, ontem, pela vigília de protesto frente à sede Direcção Nacional da PSP, em Lisboa. Os agentes contestam a "alteração dos horários", querem "promoções pela antiguidade, justo posicionamento nas escalas" e reivindicam "o fim das perseguições a dirigentes e delegados do SPP".
A "aposentação aos 36 anos de serviço, independentemente da idade" e a criação de "um regulamento disciplinar justo e com regras de imparcialidade", são outras das reivindicações. Os membros do SPP criticam ainda um despacho, de Fevereiro, do anterior director nacional, Mário Morgado, que contempla a figura do Supervisor Operacional.
"A medida seria bem aceite se houvesse chefes em quantidade", garantiu António Ramos, dirigente do SPP, acrescentando que "acabam por ser os agentes a atender o público". Mário Morgado, que classificou o protesto de "fracassado", considerou "infundadas" as aspirações dos agentes.
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) não participou nesta acção.

O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP) lançou ontem um referendo a nível nacional, durante uma vigília de protesto que decorreu entre as 15h00 e as 21h00, junto à Direcção Nacional da PSP, em Lisboa. A intenção é recolher dados precisos a apresentar ao ministro do Ministério da Administração Interna numa reunião já agendada para o dia 16.  

“Vamos fazer um inquérito em todas as esquadras a nível nacional, nomeadamente sobre as questões dos horários e dos supervisores operacionais, para apresentarmos na reunião com o ministro Figueiredo Lopes, já que com o director nacional não há possibilidade de diálogo”, referiu ao CM o presidente do SPP/PSP, António Ramos, no decurso da vigília, a qual, às 20h00, registava a participação de cerca de 500 polícias.

No entanto, em conferência de Imprensa, pelas 17h30, o director nacional da PSP, Mário Morgado, sublinhara: “Esta vigília, felizmente, foi um fracasso. E digo, felizmente, porque o escasso número de aderentes demonstra que estamos no bom caminho. Queremos uma Polícia moderna, prestigiada, com autoridade e elevado grau de profissionalismo.

As sociedades democráticas contemporâneas exigem políticas de segurança pública e administração interna voltadas para a protecção dos cidadãos e a plena garantia dos seus direitos, como confirmam todas as sondagens, que revelam igualmente preocupação com a grande criminalidade ligada aos tráficos, nomeadamente da droga, ou ao terrorismo, mas também com a pequena criminalidade que resulta, em muitos casos, da exclusão social. Para enfrentar estes desafios requer-se uma política de segurança interna que alie um enorme profissionalismo e eficácia no combate à criminalidade com a capacidade de mobilização dos cidadãos e das suas associações cívicas para disssuadir e prevenir o crime e proteger os cidadãos e as riquezas naturais, como o mar e as florestas, em situações de calamidade. Só uma política de segurança integrada e solidária, inspirada nos princípios e valores da construção europeia, estará à altura de tal desafio.

A segurança não constitui um fim em si mesma, mas um meio para garantir o exercício pleno da cidadania. A aliança entre liberdade e segurança é postulado fundamental do Estado democrático de Direito. A segurança é, pois, componente essencial de uma sociedade livre e democrática, e factor imprescindível para o desenvolvimento social e económico. É neste referente de segurança solidária e cidadã que se inscreve a política do Governo, que tem como paradigma antecipar e não apenas reagir, prevenir e não apenas reprimir, e evitar tanto quanto possível - o crime, o desastre, a crise, a calamidade - e não apenas remediar ou acudir a posteriori.

Esta preocupação central reflecte-se numa estratégia nacional de combate à criminalidade que, ao mesmo tempo que reforça a eficácia da acção policial, atende à envolvente mais larga das causas da insegurança e das condições de exclusão que a geram, e visa envolver as estruturas nacionais de segurança, os órgãos regionais e locais e as organizações da sociedade civil e os agentes económicos. Porque apostamos numa concepção solidária da segurança, a participação dos mais diversos sectores da sociedade na prevenção e contenção da delinquência deve ser promovida, numa responsabilização que redunde em seu maior benefício.

Uma política de segurança interna exigente e cidadã é tão eficaz na manutenção da ordem e tranquilidade pública, na prevenção e no combate a todos os tipos de criminalidade, como na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Só assim se reforça o prestígio e a autoridade do Estado, e se mobiliza a sociedade.

O grande objectivo do Governo é pois, neste campo, restaurar a confiança entre a sociedade civil e o Estado e eliminar os constrangimentos que a insegurança causa à liberdade. Uma cultura de segurança que tem como eixo fulcral a protecção dos cidadãos exige e propicia simultaneamente, para além da boa cooperação entre as várias forças e serviços de segurança, sem atropelo das respectivas esferas de competência, um clima de confiança e respeito mútuo entre as forças policiais e a generalidade dos cidadãos, cientes de que ambos estão do mesmo lado. Importa ter bem presente que a segurança dos cidadãos começa pelo exercício pleno dos direitos de cidadania no respeito pela lei e na transmissão de valores fundamentais, designadamente em áreas como a educação e a integração social das minorias.

A concepção da segurança em cooperação estende-se a outras áreas da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, cujo papel é tão importante na tranquilidade da vida dos cidadãos, como sejam a segurança rodoviária e a prevenção da sinistralidade nas estradas, a protecção civil e o socorro em situações de calamidade ou desastres naturais.

Nem sempre se tem a noção de que a protecção civil faz parte da política de segurança pública, que compreende um conjunto de tarefas complexas que incluem o serviço de alerta, o salvamento, os serviços sanitários e primeiros socorros, combate aos incêndios, a descontaminação, o alojamento e abastecimento de urgência, a ajuda para o restabelecimento e manutenção da ordem nas zonas sinistradas, o restabelecimento de urgência dos serviços de utilidade pública indispensáveis para a salvaguarda dos bens essenciais à sobrevivência.

É na perspectiva política e estratégica da segurança que enunciei que quero enfatizar o papel das forças e serviços de segurança e dos bombeiros no apoio à população que servem e que é a verdadeira razão da sua existência. Este é aliás um domínio em que a participação da sociedade civil é uma realidade de enorme expressão, em especial por intermédio dos bombeiros voluntários.

Os objectivos da política de segurança interna do Governo continuarão a ser prosseguidos com determinação, contando com a mobilização dos poderes públicos aos diferentes níveis, mas também com a indispensável mobilização da sociedade. Tanto bastaria para evidenciar que a política de segurança interna não pode ser campo de batalha onde forças partidárias disputem o poder, a golpe mediático ou manifestação de mediocridade e despeito. É, pelo contrário, um esforço comum que temos de desenvolver. A segurança é um bem público, um serviço público em benefício de toda a sociedade, que requer, mais do que qualquer outro, competência, isenção, independência e estabilidade. Só esta prespectiva será capaz de mobilizar os cidadãos na sua enorme pluralidade de convicções, culturas e crenças que faz a riqueza da nossa sociedade.

Sei bem que as dificuldades e as exigências para levar a bom termo esta política são enormes, sobretudo em tempo de restrições. Mas também sei que o profissionalismo, a ética e a competência dos que se consagram ao serviço da segurança pública e da protecção civil contribuirão para que as instituições, serviços e corporações nestas áreas sejam cada vez mais eficazes, merecendo o apreço e a estima de todos os portugueses. Portugal, democrático, moderno e europeu será capaz de vencer também este desafio.

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