Camaratas dos comandos estão cheias e o pavilhão da Reboleira continua a servir para dormir

A maioria dos novos 780 agentes da Polícia de Segurança Pública não têm alojamentos nas localidades onde vão iniciar funções. Garantidas estão as instalações para 90 polícias que vão continuar na escola, em Torres Novas, porque vão reforçar as equipas para o Euro 2004.
Apesar de alguns comandos da PSP terem camaratas, a verdade é que, neste momento, estão ocupadas por outros polícias que, só em Julho, deverão mudar de comando. O JN soube que 700 dos novos agentes serão colocados no Comando Metropolitano de Lisboa, onde ficarão a dormir em pensões, casas de família ou no pavilhão da Reboleira.
Segundo fonte do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), no ano passado, muitos agentes dormiram em sacos-cama, no chão do pavilhão. O SPP diz esperar, através de pedidos feitos às câmaras de Lisboa e Amadora, instalar em apartamentos, pelo menos, cerca de 30 agentes, havendo ainda mais três apartamentos particulares, já disponíveis para receber os polícias.
Soluções que não agradam, já que todos os agentes descontam para os Serviços Sociais, a quem, em outros países da Europa, compete arranjar alojamento. "Os Serviços Sociais da PSP só existem como nome", disse a mesma fonte do SPP.
O director nacional da PSP diz não haver "qualquer obrigação legal" por parte da Polícia em arranjar alojamento para os agentes, mas que, apesar disso "a Polícia deve ajudar a resolver estes problemas". Segundo Mário Morgado, há instalações disponíveis em alguns comandos que vão ser ocupadas por estes agentes.
Os 780 agentes que, ontem, terminaram o curso em Torres Novas estão preparados para qualquer tipo de eventualidade no Euro 2004. A declaração foi feita pelo ministro da Administração Interna, durante as cerimónias de encerramento do curso, tendo garantido uma compensação aos agentes envolvidos nessa operação.
Figueiredo Lopes diz que o país "tem agora mais agentes ao dispor" e pediu aos novos polícias que pautem a sua conduta "pelos valores ético-profissionais".

O ministro da Administração Interna, Figueiredo Lopes, garantiu em Torres Novas que os novos agentes da PSP que ontem terminaram o curso estão preparados para qualquer eventualidade no Campeonato da Europa de Futebol.

"Temos aqui hoje uma grande resposta da vontade do Governo, do trabalho que está a fazer" no investimento em formação para os agentes, considerou Figueiredo Lopes no final de mais um curso da Escola Prática de Polícia de Torres Novas, onde foi introduzida formação específica para o Euro2004.

Ontem de manhã foram apresentados na Escola Prática da PSP 780 novos agentes, que receberam formação específica de 75 horas em "técnicas de intervenção policial e novas metodologia de investigação policial". No total, garantiu o ministro, existem cerca de 12 mil agentes com formação adicional devido ao Europeu de futebol, que "é um evento de inegável interesse nacional".

O ministro garantiu ainda que os agentes envolvidos na operação de segurança do campeonato vão receber uma compensação financeira, mas escusou-se a adiantar o seu valor.

O governante destacou que foi feito um investimento da tutela em equipamento e veículos para a polícia, num total de dez milhões de euros, correspondendo a uma política que representa "uma aposta clara na modernização das forças" de segurança, com "condições operacionais adequadas ao desempenho da PSP". Recentemente, decorreu uma operação policial bastante importante em Fátima que revelou uma "eficácia visível do dispositivo para proteger e apoiar os peregrinos", salientou. No entanto, o ministro apelou para que os novos agentes pautem a sua actuação "pelos valores ético-profissionais de conduta", de modo a garantir a "segurança e tranquilidade dos cidadãos".

O director da Escola Prática, António Chumbinho, salientou que "foi dada uma preparação direccionada para o efeito, com incidência nalgumas disciplinas, como técnica do serviço policial, táctica das forças de segurança, em particular o módulo policiamento desportivo, com aumento das cargas horárias e treino prático". Além disso, "nas diversas vertentes, como métodos de intervenção com adeptos e gestão de segurança de selecções", os 780 novos agentes estão preparados para os "dispositivos tácticos dos diversos comandos da PSP, que terão a responsabilidade da conduta dos sistemas de policiamento e segurança", acrescentou.  

ABAIXO-ASSINADO
Sem resposta

"Decidimos dar-vos a conhecer o nosso descontentamento pela falta de respostas do Governo, desde Junho de 2002, para os problemas da Polícia". Esta é a explicação que os profissionais da PSP dão nos desdobráveis (redigidos em Português, Francês e Inglês) que são distribuídos hoje aos passageiros, nos aeroportos de Faro, Lisboa e Porto. A iniciativa da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia decorre, segundo fonte sindical, do facto de o ministro da Administração Interna ter ignorado um abaixo-assinado que lhe foi apresentado recentemente pelos profissionais da PSP que prestam serviço nos aeroportos. Ontem, o comandante metropolitano de Lisboa da PSP esteve no aeroporto de Lisboa a apelar ao sentido de profissionalismo dos polícias.

O esquema de controlo e segurança montado em cada um dos países participantes no Euro 2004 "dificilmente" permitirá que algumas dezenas de adeptos, de várias nacionalidades, catalogados como muito violentos consigam chegar a Portugal durante o evento. Essa é a convicção dos responsáveis das forças policiais portuguesas que ontem, nas instalações do Corpo de Intervenção da PSP, em Lisboa, realizaram uma reunião de trabalho com dois formadores ingleses do Centro de Formação e Ordem Pública (CENTREX).

O subintendente José Pires disse ao PÚBLICO que os peritos ingleses que se deslocaram a Portugal abordaram as tácticas de controlo de multidões e aconselharam as polícias nacionais. Mesmo ressalvando o facto de a realidade inglesa ser diferente da portuguesa, quer no aspecto jurídico, quer culturalmente, aquele oficial da PSP considerou vantajosa a troca de informações em curso (e não apenas entre polícias portugueses e ingleses, mas com todos os dos restantes países), garantindo que, "nunca como desta vez" se fez um intercâmbio tão acentuado.

"O sistema de troca de informações internacional está idealizado para que não venham os habituais arruaceiros", adiantou. "É verdade que nunca ninguém pode garantir seja o que for, mas a forma como tudo está a ser tratado permite pensar que, muito dificilmente, os habituais arruaceiros conseguirão chegar a Portugal e, em alguns casos, sair do seu país durante o Euro", disse ainda o mesmo responsável.

O subintendente Pires, mesmo não dispondo do número total de adeptos suspeitos contabilizados em cada um dos países que vão disputar o Euro, sempre adiantou que, "em situações como esta, o que muitas vezes conta não é o número de eventuais prevaricadores, mas sim a sua capacidade de mobilização".

Em Inglaterra, ao contrário do que sucede em Portugal, as forças policiais não têm por hábito colocar pessoal à civil junto dos adeptos, mas, por outro lado, o contacto entre polícias e assistentes de recintos desportivos está afinado há muitos anos, ao ponto de ambos trocarem informações e, em caso de necessidade, actuarem em conjunto. No caso do Euro 2004, as autoridades policiais portuguesas esperam vir a reforçar a colaboração com os assistentes, tanto mais que já foi publicada a lei que permite às forças e agentes de segurança efectuarem revistas à entrada dos estádios.  

Valentim Loureiro voltou a sentar- -se ontem no banco dos réus, desta vez para responder por injúrias a dois agentes da 16.ª Esquadra da PSP do Porto.

O presidente da Câmara de Gondomar é acusado de em 4 de Outubro de 1999 ter mandado "à m ." os dois agentes que tinham autuado a viatura da filha. Valentim terá afirmado na ocasião que os agentes precisavam de "um comandante à altura para os pôr na linha".

O julgamento ficou marcado por várias contradições entre os depoimentos dos dois polícias, de Valentim Loureiro e de duas testemunhas de Defesa.

A juíza Maria Antónia Carvalho e a procuradora Margarida Martins requereram ontem no Tribunal Criminal do Porto, no Bolhão, uma acareação entre as testemunhas de acusação e de defesa.

O Major declarou: "Os agentes estavam a multar os carros estacionados em cima do passeio à porta da casa da minha filha. Disse-lhes que não estorvavam e que era a forma de permitir a passagem dos camiões do lixo. Fizeram de conta que ninguém falou para eles. Também referi que não estavam bem uniformizados e não os mandei à merda, apenas disse que "isto é uma m .", virado para o meu genro e um amigo que estavam à porta da casa da minha filha".

Seguiram-se os depoimentos dos dois polícias, Alcino Pinto e António Ribeiro da Costa, que confirmaram o facto do Major os ter questionado de forma prepotente e autoritária, e de ter saído do carro aos berros dizendo que "eram uns m . e que a Polícia precisava de um comandante à altura".

O genro de Valentim Loureiro, Alex Himmel, e um amigo confirmaram as palavras do major.

Gabriela Santos, a vizinha que pediu aos agentes para multar os carros, testemunhou os factos e considerou ofensivas as palavras do Major aos agentes. O julgamento vai continuar a 3 de Junho.

À saída do tribunal, Valentim Loureiro escusou-se a qualquer comentário.

Os cerca de 300 efectivos da PSP destacados no aeroporto da Portela, em Lisboa, vão amanhã, no período compreendido entre as 7h e as 19h, vistoriar cerca de 50 por cento das bagagens de mão dos passageiros que embarcam e desembarcam. Trata-se de uma acção de protesto contra, dizem, a falta de condições de trabalho e a perda de algumas regalias.

"Normalmente só um número muito reduzido de passageiros vê a sua bagagem de mão revistada. É uma acção morosa e que pode causar muitos atrasos nos embarques e desembarques", disse ao PÚBLICO um dos agentes que ali presta serviço. "Estamos convictos que, depois de revistarmos 50 por cento dos passageiros, e são muitos milhares os que por aqui [aeroporto] passam todos os dias, haverá prejuizos acentuados. Muitos voos vão sofrer atrasos", sublinhou.

"Mas esta é uma medida que temos de tomar por não nos respeitarem, ao ponto de pretenderem encerrar a messe, obrigando-nos a tomar as refeições noutra, que nada tem a ver com a polícia, que é mais cara do que a nossa, e que para além de estar encerrada aos fins-de-semana, só serve almoços", sublinhou. A acção está decidida há mais de um mês e terá sido aventada pelos polícias filiados na Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP). Os associados do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), tendo tomado conhecimento da acção de protesto, decidiram aderir.  

A maior operação policial desde a presença do Papa João Paulo II, em 2000, vai estar nas ruas de Fátima hoje e amanhã, durante as celebrações do aniversário das aparições. Este ano a peregrinação do dia 13 de Maio é dedicada ao quarto mandamento: «Honra teu pai e tua mãe».

A presença de milhares de pessoas no Santuário nos próximos dias, num contexto mundial de ameaças de terrorismo em eventos com grandes multidões, levou a Polícia de Segurança Pública (PSP) a preparar medidas excepcionais de segurança, incluindo a presença na localidade das unidades especiais desta força de segurança.

Os responsáveis da PSP garantem que os elementos desta corporação estão preparados «para todos os cenários possíveis». Incluindo o terrorismo, como frisou ao DN, o comissário Lopes Martins, responsável pelo dispositivo de segurança no recinto.

Recusando divulgar o número de agentes envolvidos - recorde-se que em 2000 estiveram de serviço cerca de 1500 polícias - afiançou: «O número será o suficiente para perspectivar a segurança que o evento merece. Será um número grande.»

Garantiu, por outro lado, a invisibilidade dos agentes, pois o modelo de policiamento será de low-profile, ou seja «de baixa ostentação, devido à natureza pacífica do evento».

Confirmou, no entanto, que, desde a semana passada, estão em serviço no Santuário e zonas limítrofes centenas de elementos das forças policiais, numa operação que além da PSP envolve a GNR, PJ, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Protecção Civil, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e instituições de acção social.

Além destas entidades vão estar de serviço 25 corpos de bombeiros, num total de duas centenas de homens, e dois veículos do Instituto Nacional de Emergência Médica.

O sistema de vídeovigilância do Santuário e as câmaras instaladas na auto-estrada pela Brisa, serão «ajudas» cruciais para observar as movimentações de pessoas e veículos, tanto dentro do recinto como à chegada a Fátima. «As câmaras da Brisa vão permitir-nos identificar viaturas suspeitas», reconheceu Lopes Martins.

Quanto ao modelo de policiamento em prática nestes dias, o comandante da secção de Tomar da PSP frisa que assenta em dois pontos: «Grande visibilidade num anel que vai diminuindo até ao interior do recinto. Aí não vai haver visibilidade, mas teremos um grande número de efectivos à civil».

A opção pela presença de um elevado número de elementos num perímetro afastado do Santuário tem como objectivo a «detecção de qualquer movimento que possa degenerar em pânico, para que a nossa reacção seja imediata e selectiva. De forma a eliminarmos problemas logo à partida», explicou o oficial.

O comissário deixou ainda um aviso aos visitantes: «Não deixem volumes abandonados, por exemplo uma mochila, pois as pessoas que o fizerem vão ser chamadas à responsabilidade».

Os fluxos de trânsito são outra das preocupações das autoridades durante as próximas 48 horas. Por isso, a PSP aconselha os visitantes e peregrinos a chegar ao Santuário «o mais cedo possível» e a deixarem os carros nos parques fora de Fátima. Até porque haverá vias encerradas junto ao Santuário - as ruas José Correia Alves da Silva, Cónego Formigão e João Paulo II e as pracetas de S. José e S. António - situação que dificultará a circulação automóvel naquela zona.

A Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana está encarregue de vigiar o tráfego na Auto-estrada 1 e os acessos à localidade. Nos últimos dias os militares da Brigada foram ainda responsáveis pela distribuição de quatro mil pulseiras reflectoras, disponibilizadas pela Direcção-Geral de Viação, aos caminhantes que circulam pelas diversas estradas que dão acesso ao Santuário.

"Veterano" do futebol - tem acompanhado pelo mundo inteiro, desde 1998, a selecção portuguesa -, o subintendente Luís Simões, comandante da 3ª Divisão da PSP de Lisboa, baseado na sua experiência, acredita que os jogos do Europeu envolverão menos problemas do que os que rodeiam os grandes clássicos em Portugal. E isto, essencialmente, porque nem claques nem dirigentes alimentarão um clima de tensão.

Luís Simões é o responsável pelo policiamento dos estádios de Lisboa (do Sporting e do Benfica) onde irão realizar-se 10 dos 31 jogos do Euro 2004 e sabe que a ele e aos seus homens os espera um mês de trabalho árduo. Avisa ainda que são inevitáveis problemas. Mas espera que se confirme a sua convicção de que os jogos internacionais são menos perigosos que os que envolvem o confronto entre rivais nacionais.

"A paixão e a tensão são muito maiores nos jogos nacionais. Nos internacionais acaba por existir confraternização entre os espectadores de diferentes países e o potencial de violência é menor", explica. Luís Simões diz que as claques estão geralmente na origem da maioria dos problemas que se registam nos jogos. "A tensão que se vive nos estádios está relacionada com a identidade social, a necessidade de afirmação e o sentimento de invulnerabilidade que estes indivíduos sentem quando estão em grupo. É curioso verificar-se que, depois de protagonizarem as coisas mais incríveis, quando afastados do grupo grande parte deles tem dificuldade em se reconhecer nos actos que acabou de praticar", observa.

O subintendente considera os dirigentes desportivos "em parte" responsáveis pela situação de instabilidade que se vive nos estádios e afirma que, por este andar, se arriscam a deixar o espectáculo, "se não morto, pelo menos moribundo". A sua crítica parte no essencial de os dirigentes não "terem uma posição firme em relação à atitude dos seus adeptos quando provocam desacatos". "Continuam a apoiá-los nessas situações e posteriormente. Ora, deveria acontecer precisamente o contrário. Quando há incidentes, os dirigentes desportivos deveriam ser mais pragmáticos e tão exigentes com os seus apoiantes como o são com os das equipas adversárias", defende.

Mas as responsabilidades, na sua opinião, não ficam por aqui: "Outros agentes ligados aos fenómenos desportivos, como as próprias forças de segurança e os organismos que têm competências para aplicar sanções, coimas e interditar o acesso aos recintos, deveriam ser mais rigorosos e menos tolerantes".

Um mês excepcionalmente duro

Apesar do optimismo face aos jogos do Euro, Luís Simões não tem dúvidas de que para os homens que comanda e para as forças policiais em geral, o Euro significa um mês de trabalho excepcionalmente duro. "Será complicado sob o ponto de vista físico, pois só em seis dias teremos cinco jogos, mas também sob o ponto de vista psicológico, especialmente se se registarem incidentes. Os portugueses têm de ter consciência que nestes eventos é quase impossível não haver incidentes. Se isso acontecer, seremos mesmo os primeiros", assinala.

O comandante da 3ª divisão acredita também que a polícia portuguesa está preparada para o Euro. "Mesmo com os meios de que dispomos, que são menos do que os que utilizaremos na altura do campeonato, temos mostrado que sabemos dar resposta às situações. Fomos avaliados por peritos de segurança da UEFA e a conclusão é de que as nossas práticas estão ao nível do melhor da Europa", garante.

Tem ainda outra certeza: os estádios e as suas imediações serão os locais mais seguros de Lisboa durante a realização dos jogos. "Os problemas poderão surgir em locais de divertimento, um pouco por toda a cidade, em muitos casos ditados pelo álcool, e é por isso que todos temos de estar atentos. Lisboa não vai parar. Continuará a haver aulas, as pessoas vão para os seus empregos e tudo tem de seguir a sua normalidade com o mínimo de inconvenientes possível", assegura.

A forma como os lisboetas receberem os visitantes será preponderante para que tudo corra pelo melhor. "Não vamos ser invadidos por bárbaros. Mesmo os que bebem demais podem não ser 'hooligans' em potência. Na maioria, até são pacatos cidadãos que não causam problemas nenhuns. Se todos os lisboetas receberem os visitantes cordialmente, sem acicatar ânimos ou incitar à violência, darão uma ajuda preciosa para que tudo corra bem", afirma.

E entende recordar uma conversa com um adepto inglês durante o Mundial da Coreia. Conhecido pelas suas "tropelias", o inglês teve um comportamento sem mácula. Luís Simões perguntou-lhe porquê. E teve resposta: "Como podemos provocar desacatos se eles nos tratam tão bem, se são tão simpáticos?..."

Cada Vez Mais Distante do Futebol

Luís Simões jogou futebol como júnior em várias equipas distritais e chegou mesmo a integrar a do Sport Lisboa e Benfica. Mas hoje garante que tudo o que rodeia o espectáculo o faz afastar cada vez mais. "Quando começamos a perceber que o futebol não é só o que se passa dentro das quatro linhas, começa o desencanto", explica. Como oficial da PSP responsável pelo policiamento e sempre presente nos estádios, Luís Simões confessa que na maior parte das vezes nem sabe como estão os jogos ou quais os resultados. Se ele não persegue o futebol, a verdade é que o futebol o persegue a ele. Nos últimos anos muitos têm sido os estádios, um pouco por todo o mundo, por onde tem acompanhado as selecções de Portugal. Licenciado em Ciências Policiais e em Sociologia, Luís Simões, de 36 anos, iniciou a sua carreira em 1990, na esquadra de Évora, onde se manteve durante dois anos. Em 1992 transitou para o Comando-Geral da PSP, onde trabalhou nas operações até 1998. Pelo meio realizou duas missões ao serviço da ONU e da UEO, em Moçambique e na Bósnia. Destacado para a Divisão da PSP na Amadora, onde exerceu funções de comissário durante dois anos, tornou-se comandante daquela unidade em 2000. Em Outubro de 2001 foi chamado a comandar a 3ª Divisão de Lisboa, onde se mantém em funções. Entre 1998 e 2000 foi um dos oficiais de ligação da selecção na campanha do Euro 2000. Em 1999, foi oficial de segurança da selecção nacional de Sub 20 no Mundial da Nigéria. Em 2002, foi oficial de ligação de Portugal do Mundial da Coreia.  

O chamado caso de pedofilia da Casa Pia teve sete arguidos presos preventivamente. Resta um. Estamos perante o evoluir normal do processo, ou houve algum exagero na aplicação das medidas de coacção?

Houve seguramente exagero. Repare que, se bem me lembro, nunca o juiz Rui Teixeira alterou as medidas de coacção, excepto no caso de Hugo Marçal, depois de o Tribunal da Relação ter ordenado a repetição do primeiro interrogatório, e numa situação muito específica de Ferreira Dinis. De resto, as alterações foram feitas por via de recurso.

Enquanto defendeu o embaixador Jorge Ritto sempre foi muito crítico relativamente ao juiz Rui Teixeira. Mantém as mesmas críticas?

Assumi-as sempre e não estou arrependido. Na grande maioria dos casos a razão foi-me reconhecida. Noutros casos ainda não, mas tal acontecerá mais dia menos dia... porque tenho razão.

O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa tem juízes suficientemente experientes para lidar com processos tão complexos como o da Casa Pia?

Estou certo que não. Seria desejável que um juiz do TIC fosse alguém em fase de última colocação, antes de ir para a Relação, na ordem dos 45 anos e não na ordem dos 33 anos. Ou seja, um juiz que não se encoste ao Ministério Público, que seja capaz de dizer não...

O que quer dizer?

Quando os juízes do TIC são muito novos e os magistrados do MP mais velhos, há a tendência para aqueles se encostarem a estes. Por isso é que, há uns anos, qualquer juiz costumava chamar ao MP «Mano Pedro». O «Mano Pedro» é mais sabido e experiente, e como vê sempre o advogado como um inimigo, assegura os respaldos, não obriga a estudar as questões... e fica de consciência tranquila.

Isso falseia o direito?

Com certeza que sim. Eu dou aulas de processo penal tal como este está no código. Eu não garanto aos meus alunos que a aplicação prática seja assim. Eu digo: «Vós, meus alunos, vão deparar-se com uma aplicação completamente subversora que nada tem a ver com aquilo que vos ensino. Mas o meu dever é transmitir-vos o que está na lei.»

É pouco respeitada a separação de poderes entre os magistrados judiciais e os magistrados do MP?

Eu sempre defendi que há uma só tipologia de juiz. Entendo que aquele que intervém na fase de inquérito é diferente do que intervém na instrução ou na fase de julgamento. Como dizia outro dia um juiz de Coimbra, novo, mas um grande magistrado, o juiz das garantias - assim chama ao que intervém na fase de inquérito - é o juiz do não. Diz não ao MP, às polícias, aos advogados. Mas diz não com toda a independência. Sem se encostar...

Defendeu que a acusação do processo da Casa Pia seja anulada. Porquê?

Estou convencido que é inconstitucional. Acho intolerável, na perspectiva de um processo penal democrático e garantista, que se acuse um cidadão sem que se circunstanciem as práticas delituosas alegadamente ocorridas.

Considera que os indícios criminais estão pouco esclarecidos?

No fundo, este tipo de acusações que são feitas ao senhor embaixador, constituem um non liquet - não houve prova. Verdadeiramente a decisão é esta: não houve prova. Não houve porque não existia em si mesmo, ou porque o MP fez uma má investigação. Perante isto, não há outra solução que não seja arquivar o processo. É assim que se faz num Estado de direito democrático. Doutra forma estamos a deturpar a democracia.

Este processo é atípico?

Infelizmente é típico. O MP investiga muito mal.

Os advogados sentem-se prejudicados?

Se o MP investigasse como deve ser - analisando o que é bom e mau para o arguido -, estávamos bem. Mas como o MP não faz isso, e como não posso contar com ele, nem com a Polícia Judiciária, nem com ninguém, a não ser com os meus meios próprios, como é que me defendo?

A separação entre polícias e magistrados do MP verifica-se na prática?

Claro que não. O MP lida com a polícia como se fosse um empregada. As polícias, por seu lado, têm ainda uma espécie de veneração pelo MP que acho inadequada.

Isso afecta o controlo que o MP deve exercer sobre a acção dos agentes?

Legalmente o MP fiscaliza as polícias, mas, na prática, não fiscaliza nada. Se o fizesse já prestaria um bom trabalho. Se fiscalizasse, por exemplo, as escutas que se fazem de uma forma ilegal, isso constituiria também um bom trabalho, próprio do defensor da legalidade democrática. Mas isso não faz.

Porquê?

É preciso perguntar ao procurador-geral da República. O MP, hoje, deduz acusações.

Há tempos referiu que a designação «defensor da legalidade democrática» - atribuída ao MP - se deve a «passadismos históricos em que esteve ao serviço dos ínvios serviços de determinado partido político». Quer explicar?

Toda a gente sabe de que partido se trata e não vou dizer qual é. Tenho a vantagem de, no 25 de Abril de 1974 ter 26 anos, conhecer os mais velhos e os da minha idade, e saber quais os magistrados - transvestidos dessa ideologia - que foram para o MP. Sei, porque os conheço a todos. Sei quem era ou não do partido. Quem passou a ser e deixou de ser... e quem deixou de ser e passou a ser... Quem foi ou não foi para o MP. Estou aqui numa posição que ia chamar-lhe de quase PIDE... é uma posição terrível. Porque tenho boa memória e não me esqueço das coisas...

Esse partido tem influência sobre o MP?

Hoje não... mas a seguir ao 25 de Abril, seguramente que sim.

Mantém-se alguma marca ideológica?

Já não. Ainda há os dinossauros, que, se fossem questionados, responderiam da mesma forma tal como se fosse ao órgão oficial do partido. Os que se ainda se mantêm são os velhos estatísticos....



CASA PIA REVOLUCIONOU A PRISÃO PREVENTIVA



Exagera-se em Portugal na aplicação da prisão preventiva?

Exagerava-se. O processo da Casa Pia vai ficar na história porque houve, sobretudo por parte dos advogados - com modéstia ou imodéstia à parte - uma actuação acima da média do ponto de vista profissional. Os advogados conseguiram levar a cabo uma grande pedagogia, já que fizeram com o Código de Processo Penal (CPP), no que respeita à prisão preventiva, entrasse em vigor. Esses artigos, até 1 de Fevereiro, data em que Carlos Cruz foi preso, não estavam em vigor.

Que pedagogia foi essa?

Este processo obrigou a uma recentralização do pensamento jurisprudencial. Este foi abanado e constrangido, obrigando a colocar os problemas e a repensá-los, dizendo que «isto não pode ser assim». Não podíamos, também nesta matéria, estar na cauda da Europa. O nosso código, não é libertário, mas é liberal.

Porque é que não estava em vigor?

Porque a mentalidade de todos nós, juízes, Ministério Público (MP) e advogados é reaccionária, conservadora, e não queríamos aplicá-lo.

Crê que daqui para a frente o sentido será diferente?

O que se passou em Gondomar, a meu ver, deve-se aos resultados do caso da Casa Pia. Se não tivesse existido este processo, seguramente que não ficaria apenas um arguido em prisão preventiva. Teriam ficado sete ou oito ou talvez 19 ou 20. Houve a tal recentralização do pensamento dos magistrados judiciais. Perceberam que não se pode prender para investigar. Perceberam que só se deve aplicar a prisão preventiva quando outra medida não se mostrar adequada aos fins do processo.

A pedagogia dos advogados terá sido importante, mas também não pode esquecer as várias intervenções do Tribunal Constitucional...

O apelo ao Tribunal Constitucional provocou, realmente, abanos notáveis ao contrariar decisões tabelares do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). Estas intervenções podem fazer história e contribuir para que no futuro o Código de Processo Penal entre em vigor cada vez mais. Esta nova mentalidade vai mudando, a pouco a pouco, mas demora alguns anos.

Concorda com o professor Figueiredo Dias, quando diz que os corporativismos existentes no sistema judiciário são o principal entrave à aplicação do actual Código de Processo Penal?

Se compreendi a ideia do professor, somos todos um bocado responsáveis: juízes, Ministério Público e advogados. Há uns anos, no congresso da Ordem dos Advogados, no Funchal, apresentei uma moção, que nem sequer foi aprovada para ser votada em plenário, onde defendia que o novo CPP exigia um novo juiz, um novo magistrado do MP e um novo advogado. Ou seja, exigia uma profunda remodelação de mentalidade. Só agora as pessoas começaram a perceber isso. Os próprios juízes desembargadores, embora um pouco mais velhos, e tendencialmente mais conservadores, já se mostram propensos a revogar as decisões dos juízes mais novos da primeira instância.

A independência entre tribunais de diferentes instâncias não tem sido assim tão objectiva?

A questão é só esta: os juízes da Relação têm de esquecer que já foram magistrados de primeira instância. Muitas vezes há a tendência para decidirem mal só porque pensam que também erraram quando eram mais novos. Isto não pode ser. O que se pede aos juízes desembargadores é que reconheçam que agora, mais velhos, os portugueses esperam deles posições diferentes. Têm de fazer desaparecer a ideia de que a lei em vigor é a do menor esforço.

A magistratura é tão corporativa...

Neste sentido, claramente que sim...

Então, o que é feito da independência constitucionalmente consagrada?

O problema são as inspecções. Todos os juízes vivem em função das inspecções. Têm pesadelos acerca delas. Não pode ser assim. Tem de se julgar em função do processo e não em função da classificação.

Alguma fiscalização tem de existir...

Todos os juízes têm obviamente de ser classificados. Mas o sistema actual é altamente diabólico. Corta as pernas aos magistrados que desejam voar. Há quem queira, mas as inspecções exigem que não voem. Quando aparece um capaz de levantar voo, logo surge um inspector a dizer que foi longe de mais. Impera o conservadorismo.

Virado para o passado?

Não é um conservadorismo ideológico-político. É um conservadorismo que afecta o modo de actuar no dia-a-dia profissional.

Os inspectores são conservadores?

Em regra, são escolhidos entre os mais distintos magistrados. Mas, não sei se é por acaso, grande parte deles são pessoas altamente conservadoras. Ao classificarem os magistrados não podem, digamos, despir a sua ideologia. Não digo que não tenham ideias justas. Mas cada um é como cada qual. A mim, que não sou do Porto, não me podem pedir que seja do Futebol Clube do Porto.



SEGREDO DE JUSTIÇA É ANTIDEMOCRÁTICO



O segredo de justiça é usado de uma forma exagerada?

Há uma perversão por parte do Ministério Público (MP) relativamente ao segredo de justiça. Este serve valores respeitáveis, percebo isso. Mas não posso perceber que seja aplicado a um crime particular - uma difamação, por exemplo. Se sou eu o advogado difamado terei de deduzir acusação, porque o MP não tem legitimidade para isso. Portanto, impor-se-ia que o magistrado me chamasse, trocasse opiniões comigo acerca da forma como está a ser conduzido o inquérito para saber se há ou não prova. O segredo de justiça do MP é antidemocrático.

Seria possível investigar sem algum segredo?

O MP em alguns casos, ou na maior parte deles, deveria ter interesse em que não houvesse segredo de justiça. Justifica-se que haja segredo nas investigações relativamente a uma difamação? O MP não distingue a difamação de um branqueamento. Esta visão é necessa- riamente, com o devido respeito, limitada, pouco inteligente.

A eficácia do segredo mantém-se?

Tem funcionado. Mas o MP é uma espécie de tira-nódoas das polícias. O segredo de justiça funciona nesse sentido. O MP não deixa saber o que lá se passa. Quando se sabe o que aconteceu de mal, já é tarde...

Vai ser possível alterar-se a lei do segredo de justiça?

O MP não quer abrir brechas nessa matéria. Ou seja, o segredo de justiça não lhe é indiferente. Não por razões legais, infelizmente, mas por razões funcionais.

Para esconder alguma coisa?

Muitas vezes para esconder a incompetência e, digamos, o branqueamento que faz às actividades da polícia. Nunca vi o MP actuar contra a polícia - embora formalmente diga que sim - levando até ao fim, a sério, um processo-crime contra um agente que bateu num arguido ou num detido. Poder ter acontecido. Eu nunca vi.

Faz falta uma revolução de mentalidades?

O nosso MP não é uma magistratura que se compagine com os valores democráticos da República. Não é seguramente.

Essas palavras trazem-nos à memória as queixas dos detidos ao tempo da ditadura. Nada mudou?

Hoje em dia, formalmente, já haverá quem me possa defender, embora haja um erro terrível na nossa legislação que é exigir sempre a presença de um defensor quando se trata de um auto que ocorra perante o juiz. Mas se esse auto decorre perante o MP ou perante as polícias, o advogado só estará presente a pedido do próprio arguido. Eu confesso que perante o juiz prescindo perfeitamente de defensor. Não prescindo é perante a polícia e seguramente nunca prescindirei perante o MP.

Está a pôr em causa que vivamos num Estado de direito democrático?

A democracia é um sistema diabólico. Talvez entre a democracia e outro sistema qualquer... talvez eu nunca optasse pela democracia. E digo isto com algum cinismo. Porque a democracia exige de todos uma actuação dinâmica. Ela não existe se todos nós não formos democratas no exercício das nossas profissões. 

Ou paga imediatamente a multa, ou fica com o carro apreendido. A medida consta do novo Código da Estrada, aprovado ontem em Conselho de Ministros, e vai ser hoje anunciada pelo ministro da Administração Interna, Figueiredo Lopes, em Coimbra, após um encontro com os diversos governadores civis, apurou o DN.

Além da significativa alteração do valor das coimas, o novo Código da Estrada vai «introduzir a inovação de o pagamento das coimas decorrentes da infracção na estrada passar a ser realizado no momento da infracção». Caso contrário, «o carro fica apreendido». Esta medida é sobretudo para ser aplicada em casos como os de excesso de velocidade nas estradas. Que é uma verdadeira praga nacional.

«É uma medida que existe na generalidade dos países da Europa. Nesse sentido, tornamo-nos mais europeus. E é um sistema mais eficaz e verdadeiramente dissuasor da infracção», disse ontem ao DN um ministro de Durão Barroso, após a reunião do Conselho de Ministros, explicando a iniciativa. Esta medida, como hoje deve sublinhar Figueiredo Lopes, implica um grande esforço de meios financeiros, de forma a dotar as viaturas da Brigada de Trânsito (BT) da Guarda Nacional Republicana (GNR) dos meios necessários - nomeadamente terminais ATM, os vulgares multibanco - a actuar de norte a sul

do País. Apesar da obrigatoriedade do pagamento imediato da multa, sob risco de ficar apeado, o automobilista tem garantidos e intactos os seus direitos de recorrer da decisão.

Contudo, no encontro com os jornalistas, no final do Conselho de Ministros, o Governo não divulgou que alterações entrarão em vigor, remetendo essas informações para uma conferência de imprensa a realizar no início da próxima semana. «Este diploma contém um conjunto de alterações suficientemente profundas para que se possa dizer que é um novo Código da Estrada, no sentido substantivo do termo», foi a explicação oficial.

O Ministério da Administração Interna manteve a mesma posição, alegadamente «porque o diploma ainda fará uma ronda por vários ministérios para que se realizem pequenos acertos. Há dois ou três aspectos que precisam de ser limados», disse ao DN fonte da tutela . Ainda segundo a mesma fonte, notícias divulgadas em vários órgãos de comunicação social sobre as alterações ao Código da Estrada não estão correctas na sua maioria. «Anda a circular muita informação errada», garantiu.

PROCESSO A revisão do Código da Estrada estava prometida há quase um ano e meio. Na apresentação do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNRP), em Março de 2003, foi o próprio primeiro-ministro, Durão Barroso que, aludindo à necessidade de travar a guerra civil nas estradas portuguesas, anunciou a entrada em vigor do novo Código.

Foram divulgadas algumas das metas a atingir: o agravamento pecuniário das coimas, maior limitação da velocidade dentro das localidades e os novos tipos de infracção. Circular a mais de 70 km/hora dentro das localidades e falar ao telemóvel enquanto se conduz, passariam a ser contra-ordenações muito graves, os limites mínimo e máximo das coimas por excesso de velocidade e consumo de álcool seriam revistos em alta e o uso de um colete reflector passaria a ser obrigatório em todos os veículos, tal como já sucede com o triângulo de sinalização de perigo. A entrada em vigor do novo Código foi, inicialmente, apontada para o Verão passado, mas rapidamente a data foi corrigida para Outubro de 2003.

Da análise do PNPR e da sua ligação normativa ao que se pretendia consagrar no Código da Estrada, o Ministério da Administração Interna percebeu que, lateralmente, seria necessário proceder a alterações no Regime Geral das Contra-ordenações, já que quase todas as infracções rodoviárias são punidas com coimas e não com multas ou penas de prisão (contravenções), como sucedia até 1994.

A elaboração deste documento normativo voltou a atrasar a saída do novo Código, que conheceu como nova data o princípio de 2004. Sabe-se agora que, mesmo com a alteração legislativa dada ontem pelo Conselho de Ministros, as novas regras não estarão em vigor antes do Verão. Na melhor das hipóteses.  

Falta ainda aprovar e regulamentar a respectiva lei

O projecto de lei que reconhece o associativismo na Guarda Nacional Republicana, e que foi aprovado ontem pelo Governo, permite que as associações profissionais de militares da GNR tenham assento no Conselho Superior desta força de segurança.
O projecto de diploma consagra no artigo 5.º que as associações profissionais de militares da GNR gozam, entre outros direitos, de poderem "integrar conselhos consultivos". E o único que existe é o Conselho Superior da GNR, que decide sobre as questões de relevante interesse para a instituição.
O diploma será agora transformado em proposta do Governo à Assembleia da República, para que sejam agendados o debate e a aprovação da Lei do Associativismo na GNR. Finalmente, haverá lugar para a respectiva regulamentação.
Segundo a Associação dos Profissionais da Guarda (APG), há todas as condições para que este processo seja rápido. "Além de se tratar de uma proposta do Governo, já existe a regulamentação da Lei do Associativismo na PSP (Lei n.º 6/90), que pode servir de inspiração à regulamentação da Lei do Associativismo na GNR", disse, ao JN, o presidente da APG, José Manageiro.
Dos partidos da Oposição parlamentar, o PS e o PCP congratularam-se já com a atribuição deste direito aos profissionais da GNR e recordam que a medida estava "há muito prometida pelo Governo".
No mundo sindical, a UGT congratulou-se com a aprovação do projecto de lei e, em comunicado, sublinha que "é uma decisão justa que só peca por ser tardia". Para a Comissão Executiva da CGTP-IN, "é um passo positivo, mas insuficiente. É necessário que as associações possam alcançar, em pleno, a esfera de todos os direitos para os profissionais das forças de segurança".