Vários milhares de processos crime correm o risco de prescrever em resultado da falta de capacidade da PSP para os investigar.

Com a entrada em vigor da lei de organização da investigação criminal publicada em 2000, cerca de 90 por cento dos processos que estavam entregues à PJ foram transferidos para a PSP e para GNR. O objectivo era "libertar" a PJ para a investigação da criminalidade organizada e de maior complexidade. Aos outros órgãos de polícia criminal foi dada a possibilidade de investigar todos os restantes crimes cuja competência não estivesse reservada à Polícia Judiciária.

Contudo, as condições práticas não se mostraram favoráveis à aplicação desta lei. Segundo o procurador-geral adjunto António Cluny, este é um dos exemplos da "falta de estudo e criação de condições adequadas à aplicação de novas leis".

Só na divisão de investigação criminal (DIC) da PSP, em Alcântara, (uma das principais da área metropolitana de Lisboa), cada agente "tem para cima de 400 processos vindos do Ministério Público", diz José Magalhães, da Associação Sindical de Profissionais da Polícia (ASPP). São processos de tráfico de droga, de homicídios, de violência doméstica, de roubos ou de assaltos para investigar que se acumulam nas secretárias dos agentes. Grande parte destes processos estão um ano parados antes do início da investigação, porque não há meios para a fazer avançar.

Esta situação poderá resultar, em breve, numa vaga de prescrições, visto que os profissionais da PSP não conseguem cumprir os prazos estabelecidos pelo Ministério Público para cada processo, explica José Magalhães.

"Não somos contra a lei", nota, contudo. A nova legislação que veio retirar processos crime à PJ sem quadros suficientes para os investigar, "foi benvinda e temos orgulho em cumpri-la", afirma. O problema é que durante o período de transição de dois anos, desde a sua criação até à sua publicação, "a PSP não se equipou nem se preparou" para a mudança.

José Magalhães refere a "falta de meios" como um dos principais obstáculos que agora se colocam, especificando que "mais de 90 por cento dos computadores instalados nas DICs foram oferecidos por entidades bancárias."

Nos gabinetes do DIC de Alcântara "só cabem duas pessoas", faltam "viaturas e técnicos de lofoscopia", acrescenta José Magalhães.

Por outro lado, nota que a competência que lhes foi dada é "limitada", já que se refere aos processos que "entupiam a actividade da PJ", cuja grande maioria "não tem impacto", embora diga respeito à maior parte da criminalidade que afecta os cidadãos.

José Magalhães chama ainda a atenção para outro problema relacionado com a distribuição dos recursos humanos, explicando que "os cerca de três mil agentes que forma distribuídos pelas divisões de investigação criminal foram retirados das esquadras" onde "fazem agora muita falta".

A solução para todo este problema passa, em seu entender, pela criação de uma "carreira técnica paralela de investigação criminal" que integre os agentes que manifestem maior vocação para a intervenção na área da delinquência e que recebam formação própria para desempenhar essas funções.

É uma ideia que já foi defendida pela ASPP, tanto junto do Ministério da Justiça, em Portugal, como em vários seminários internacionais. "O futuro passa por aí", defende José Magalhães.

A lei 21/2000 de 10 de Agosto estabelece como competência específica da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, enquanto órgãos de polícia criminal, "a prevenção e a investigação dos crimes cuja competência não esteja reservada à Polícia Judiciária" e ainda "dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela respectiva lei orgânica ou pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo."

Por outro lado, define como competências específicas da PJ, a investigação dos crimes cuja competência reservada lhe é conferida, como o homicídio voluntário, desde que o agente não seja conhecido, os crimes contra a liberdade e contra a autodeterminação sexual a que corresponda, em abstracto, pena superior a cinco anos de prisão, desde que o agente não seja conhecido, ou os crimes de furto, roubo, dano, contrafacção ou receptação de coisa móvel que tenha valor científico, artístico ou histórico ou para o património cultural, entre outros.  

O Director-Nacional da PSP revelou a intenção de se demitir, por considerar insuficientes as verbas para a satisfação das necessidades imediatas da Polícia.

Confrontados com esta vontade de Branquinho Lobo, o ministro da Administração Interna, Daniel Sanches, e Dias Loureiro, ministro da mesma pasta na época em que o Director Nacional da PSP foi secretário de Estado, deslocaram-se ontem à Direcção Nacional da Polícia, onde almoçaram com o magistrado. 

Uma fonte ligada ao processo adiantou mesmo ao nosso jornal que, durante o almoço, Daniel Sanches prometeu reforçar o apoio financeiro à Direcção Nacional da Polícia. No entanto, e apesar de não se ter demitido, Branquinho Lobo mostrou-se insatisfeito com esses apoios.

Hipólito Cunha, chefe das Relações Públicas da Direcção Nacional da PSP, confirmou ao CM a realização do “almoço de amigos”, desconhecendo, no entanto, o que foi falado.  

Recorde-se que os dois principais sindicatos da PSP (Associação Sindical dos Profissionais de Polícia e Sindicato dos Profissionais de Polícia) têm marcadas acções de protesto contra a situação na Polícia.

Um homem de 33 anos enforcou-se anteontem com o cinto das calças, quando se encontrava sozinho dentro de um quarto de detenção da Esquadra da PSP de Aveiro, informou esta polícia. 

O indivíduo tinha sido detido às 14h45, “por sobre o mesmo existir um mandado judicial, para cumprimento de uma pena de dois anos”, que se referia a tráfico de droga.

O porta-voz da Direcção Nacional da PSP, comissário Alexandre Coimbra, avançou que já no interior das instalações policiais foi efectuada uma revista de segurança ao detido, na qual foi “encontrado um saco com 1,30 gramas de heroína”, quantidade que já é considerada como tráfico. Por esse motivo teve de ser notificado o Ministério Público, o que atrasou o seu transporte até ao Estabelecimento Prisional de Aveiro.

“Pelas 17h10, quando um agente passava ronda ao local onde se encontrava o detido, verificou que o mesmo estava suspenso pelo cinto”, revela a PSP.

A família de Venâncio Joaquim Ramalho não acredita que ele se tenha enforcado. “O meu filho não queria morrer e mesmo que quisesse pôr termo à vida, tinha-o feito em casa, não precisava de ir para uma esquadra”, conta ao CM Clementina Lopes, mãe.

De acordo com os familiares, a “história está muito mal contada” já que nem sabiam que ele tinha voltado a ser detido. “O Venâncio já tinha estado preso duas vezes, mas não sabia que o tinham vindo buscar novamente”, explica Clementina Lopes, que se interroga como é que o filho ainda tinha o cinto quando costuma ser o primeiro objecto que os polícias retiram aos detidos.

Sobre a droga que Venâncio trazia, a mãe responde que ele era consumidor mas não traficante já que se assim fosse “seria rico”.

Clementina Lopes afirmou ao CM que a família vai contratar um advogado, para ajudar a esclarecer a morte do filho, já que não acredita no que a PSP lhe comunicou.

O comissário Alexandre Coimbra explica que devido à ocorrência de um assalto numas bombas de gasolina em Aveiro, os elementos que estavam com o detido tiveram que se ausentar, já que se tinham cruzado minutos antes com os supostos assaltantes.

“Como tiveram que sair não puderam tirar-lhe o cinto”, explica, avançando que na PSP já está a decorrer um inquérito interno para apurar eventuais responsabilidades.

CELAS FACILITAM

Todos os anos, a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), nos relatórios anuais, alerta para a falta de condições das zonas de detenção de algumas esquadras, sublinhando a existência de “pontos de suspensão” que podem “favorecer os suicídios”.

No ‘Relatório de Actividades 2003’, a IGAI é, mais uma vez, clara: “portas e janelas com grades e/ou com rede de malha”, não obedecem aos critérios definidos no Regulamento das Condições Materiais de Detenção e são “susceptíveis de favorecer os suicídios”. Como o são “torneiras não embutidas e peças com arestas”, acrescenta. Em 2002, a IGAI registou três suicídios em postos da PSP e GNR e nenhum no ano passado. Em 2001 ocorreram dois suicídios e em 2000 outros tantos.

HISTORIAL

DUAS VEZES DETIDO

Venâncio Joaquim Ramalho já tinha estado preso duas vezes, por tráfico de droga. Primeiro cumpriu uma pena de dois anos e na segunda vez esteve quatro anos na prisão. Foi posto em liberdade condicional em 2002 e desde então não tinha conseguido arranjar trabalho, continuando a viver com a mãe.

POLÍCIA IMPLICAVA

A mãe do detido afirma que o filho não se metia na vida de ninguém. No entanto, lembra que desde que foi preso pela primeira vez que a polícia andava sempre a rondar a casa e que “implicava constantemente com ele”.

Alberto Torres, 50 anos, é o presidente do maior sindicato da PSP, a Associação Sindical dos Profissionais da Policia (ASPP-PSP), com cerca de 10 mil membros (quase metade do efectivo desta força de segurança). Casado, com seis filhos, agente principal numa esquadra do Porto, foi (com o emblemático José Carreira) um dos fundadores do associativismo sindical na polícia. Acredita que é «respeitado», por governantes c dirigentes da PSP, pela sua atitude «responsável e séria. Surpreende agora ao admitir que os policias poderão fazer protestos ilegais, justificando-o pela «maior crise da PSP dos últimos 30 anos".

EXPRESSO - Porque razão deu tão pouca tempo de «tréguas» a este Governo e ao novo director da PSP, que tomaram passe há quatro meses?
ALBERTO TORRES - Foi dado o tempo que entendemos suficiente. A lei sindical tem dois anos e, como qualquer outro sindicado, temos o direito de negociar as nossas carreiras profissionais, o nosso estatuto, a nossa lei orgânica, as nossas condições de trabalho No tempo do anterior ministro, Figueiredo Lopes, demos algum espaço de manobra para que se inteirasse dos graves problemas da instituição. Foram constituídas comissões de trabalho e feitos projectos (novo estatuto, nova lei orgânica, horário de trabalho, entre outros). Em alguns, os sindicatos participaram e vêm de encontro ao que entendemos ser prioritário. Contudo, até agora, nem fomos chamados para participar nem houve nenhuma decisão.

EXP. - Mas têm sido recebidos sindicatos.
A.T. - O Governo e a direcção da PSP estão a aproveitar-se do facto de existirem outros oito sindicatos na polícia. Vão recebendo os dirigentes a conta-gotas, fazem promessas e alguns saem de lá a cantar vitória. Mas o que temos visto é que os que cantaram vitória, posteriormente denunciam que foram enganados. Não passam de encenações e acabam por participar em autênticos fretes ao poder.

EXP. - Mas os sindicatos dão sempre essa imagem negativa da polícia. Fizeram-no antes do Euro e depois a PSP foi elogiada por todos.
A.T. - De facto, o pais pode orgulhar-se dos policias extraordinários que tem. Não olharam a meios para cumprir a sua missão. Mas depois de todo o alarido acerca dos grandes investimentos que estavam a ser feitos, perguntamos: onde estão as melhorias?

EXP. - E onde estão os nove milhões de contos investidos em equipamento, material e viaturas?
AT.- Foram investimentos para a ordem pública, não visíveis no dia-a-dia. O Corpo de intervenção agora está bem equipado, mas o resto não. Por exemplo, as brigadas de intervenção rápida que existem em todos os comandos continuam sem material. Muitos desses profissionais têm de comprar as próprias viseiras, capacetes, bastões... até coletes anti-bala, que custam mais de mil euros cada.

EXP. - Não têm subsídio?
A.T. - Qual subsídio? Nada. Eles é que são profissionais responsáveis que querem andar devidamente equipados e, como são humanos, também têm receio de sofrer agressões, pois as missões que desempenham comportam riscos. É a isto que chegámos: uma imagem de total pobreza por que passa a instituição. É ridículo.

EXP. - Mas tem havido também algum esforço para, por exemplo, informatizar toda a PSP, que começou também no Euro.
A.T. - O problema é que a PSP está tão pobre, tão pobre, que se se comprar 300 computadores, dá um por esquadra, e isso não resolve o grave problema informático da policia. Os outros que lá estão são oferecidos por instituições, porque os profissionais andaram a pedinchar par que possa haver o mínimo dos mínimos. Quanto a instalações, 80%a estão totalmente degradadas; no parque automóvel, mais de 30% (800 a 900 viaturas) deveria ser abatida. Estive há pouco tempo nos Açores e até carros com pneus carecas vi. Esta instituição nunca passou por uma fase tão má.

EXP, - E isto afecta a segurança aos cidadãos?
A.T. - Não, porque os profissionais da PSP são do melhor que há. Mas a verdade é que a tarefa exige cada vaze mais esforço. Há um défice de cerca de 4000 policias. Só no Porto seriam precisos mais 700 e em Lisboa 1200, para que as esquadras ficassem dotadas de meios humanos para um policiamento de visibilidade. Por outro lado, têm sido suspensos sucessivaemente concursos internos, tudo por causa de um sistema de avaliação curricular feito à pressa. Já pedimos ao Ministério a sua anulação. Neste momento há mais de 4000 promoções em atraso em todas as categorias, e isto tem um impacto enorme nas motivações dos agentes. É um barril de pólvora que está no interior da instituição. Como se não bastasse, agora ainda vêm dizer que não há dinheiro para pré-aposentações. Parece quer obrigar os policias a andarem a patrulhar de bengala.

EXP.- Conseguiram algo que há muito reivindicavam: um civil a dirigir a PSP.
A.T.- E continuamos a defender. Mas têm sido nomeados comissários políticos. cm Mário Belo Morgado (o anterior director Isso não for tão visível, Mas também houve vontade do poder político nesse sentido. Com a saída dele, não houve nenhum avanço. Não podemos aceitar que só tenhamos sido recebidos uma vez pelos actuais ministro, Daniel Sanches, e director, Branquinho Lobo.

EXP.- O boicote que fizeram à visita do ministro à PSP quer dizer que não há mais diálogo?
A.T. - Estamos sempre abertos ao diálogo, mas sério. Não temos tempo para festas, nem encenações. Estamos aqui para trabalhar.

EXP. - A ASPP vai, então, radicalizar a luta?
A.T. - As nossas lutas sempre foram responsáveis, e é também por isso que somos respeitados. Mas chega uma altura em que se bate tão fundo que é preciso dizer basta. E já que o Governo não cumpre a lei, quando não nos ouve apesar de a isso ser obrigado legalmente, não nos sentimos na obrigação de, em matéria de restrições ao exercício do sindicalismo, a cumprir.
 

EXP. - O que é que isso quer dizer?
A.T. - Várias hipóteses vão estar cm cima da mesa na reunião da assembleia-geral da ASPP, na próxima 2ª feira. Há colegas nossos que entendem que devemos manifestar-nos fardados.  

Os agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) vão sair à rua fardados, no dia 25 de Janeiro, em Lisboa, e alguns profissionais admitem mesmo algemar-se aos candeeiros da Praça do Comércio, em frente ao Ministério da Administração Interna (MAI), em protesto contra a ausência de «respostas concretas» por parte do Governo aos problemas que afectam há anos a organização.  

Ontem, em Assembleia Geral, a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP) - que representa dez mil agentes da PSP - votou contra a proposta de alguns membros que defendiam o recurso à greve. Uma medida que seria ilegal já que esse direito não está consignado na lei sindical da PSP. «Nós somos mais responsáveis que o poder político», defendeu o presidente da ASPP, Alberto Torres, lembrando que os agentes vão continuar a lutar por esse direito.  

Quatro mil promoções em atraso, serviços de saúde em ruptura, aposentações «na gaveta», condições de trabalho degradantes, parque automóvel envelhecido são alguns dos problemas que os agentes querem ver rapidamente resolvidos. «Vamos dar mais uma vez o benefício da dúvida ao Governo, dando 30 dias para que o ministro nos dê respostas concretas. Estamos fartos de promessas», referiu Alberto Torres. 

No sábado, os sócios de uma outra associação, o Sindicato dos Profissionais de Polícia, vão deslocar-se a Lisboa para, juntamente com os seus familiares, «conviver» em frente ao MAI.  

GNR. Os profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) também não excluem a hipótese de voltar às ruas para denunciarem o «desinvestimento» na Guarda. Segundo o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG), José Manageiro, a semana que passou foi para muitos a gota de água, uma vez que terminou o prazo de 90 dias que o Governo dispunha para regulamentar a tão desejada lei do associativismo.  

«Esta incapacidade do Governo para legislar, para além do risco de perda de confiança que comporta, é uma manifestação clara da recusa e de negação aos profissionais da GNR de fruir dos direitos de reunião e de associação que a Assembleia da República lhes reconheceu», refere a APG. Fonte do MAI, contactada pelo DN, diz que a regulamentação «está em curso» e que apesar de poder durar «um pouco mais do que o previsto», tal não significa «que não haja a intenção de a regulamentar».
 

Polícias estão «algemados nos seus direitos e nas condições que lhes são proporcionadas para o exercício da sua missão»  

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) decidiu hoje, em assembleia geral realizada em Lisboa, promover a 25 de Janeiro próximo uma manifestação de polícias fardados e algemados em frente ao Ministério da Administração Interna.  

No final da assembleia geral, o presidente da ASPP, Alberto Torres, disse aos jornalistas que essa é a forma de os profissionais da Polícia de Segurança Pública mostrarem ao poder político e à população portuguesa como "estão algemados nos seus direitos e nas condições que lhes são proporcionadas para o exercício da sua missão".  

A hipótese de convocar uma greve de polícias, proibida por lei, chegou a ser discutida na assembleia geral, mas foi recusada: votaram a favor 16 profissionais, 43 abstiveram-se e 96 manifestaram-se contra.  

No entanto, o presidente da ASPP, Alberto Torres, realçou que "os polícias vão lutar, com grande convicção, pelo direito à greve".  

A proposta de uma manifestação de polícias fardados e algemados em Lisboa, em frente ao Ministério da Administração Interna, que tutela as forças de segurança, recolheu três votos contra, 15 abstenções e cerca de 150 votos a favor.  

"Mais uma vez, damos o benefício da dúvida a este Governo, ao Ministério da Administração Interna e à Direcção Nacional da PSP para que apresentem propostas de solução para os muitos problemas da PSP e dos seus profissionais.  

Se até 25 de Janeiro de 2005 isso não acontecer, vamos mesmo para uma grande manifestação de rua", afirmou Alberto Torres.  

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia acusa o Governo de "falta de diálogo", nomeadamente quanto à preparação do Orçamento de Estado para 2005, no tocante às verbas para a PSP.  

Esta estrutura sindical apresentou recentemente um memorando reivindicativo ao Governo chefiado por Pedro Santana Lopes a exigir, nomeadamente, um aumento de cinco por cento nos salários dos polícias para 2005.  

A ASPP reclama, igualmente, um novo estatuto para os profissionais da PSP, com enfoque nas questões das promoções, pré- aposentações e aposentações, além de um novo regulamento disciplinar.  

Outra preocupação da ASPP é a continuidade dos Serviços de Saúde da PSP, numa altura em que a grande maioria dos médicos está a rescindir contratos devido à falta de pagamento, segundo os sindicalistas.  

De acordo com Alberto Torres, a PSP não paga aos médicos desde Maio de 2003 e as dívidas dos Serviços de Saúde da PSP ascenderão a 14 milhões de euros no final do ano.  

A ASPP queixa-se, ainda, da "degradação de muitas instalações da PSP, falta de efectivos em muitas esquadras, viaturas ao serviço que já deviam ter sido abatidas e carência de equipamentos informáticos".  

A ASPP diz representar cerca de dez mil dos vinte mil profissionais da Polícia de Segurança Pública.  

Falta de diálogo do Governo leva associação sindical a falar em medida ilegal 

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) pondera a convocação de uma greve. O tema vai estar hoje em discussão em assembleia-geral. A greve, proibida por lei aos polícias, pode vir a ser a resposta da corporação à falta de diálogo do Governo sobre o Orçamento de Estado. 

Em declarações à agência Lusa, o presidente da ASPP, Alberto Torres, disse que a Associação apresentou ao ministro da Administração Interna, a 06 de Novembro, uma carta reivindicativa sobre o OE de 2005 que ficou sem resposta.

O Governo não cumpriu o "direito de negociação previsto na lei", disse Alberto Torres, acrescentando que por essa razão também a ASPP pode violar a lei.

"A polícia está restringida pela própria lei de fazer greve, mas se o governo não cumpre a lei, também não somos obrigados a cumpri-la", adiantou.

Os polícias defendiam na carta reivindicativa um aumento de cinco por cento nos salários para o próximo ano, um novo estatuto para os profissionais da PSP, com enfoque nas questões das promoções, pré- aposentações e aposentações.

Pediam igualmente que fosse discutida em 2005 um novo regulamento disciplinar e estabelecidos horários para a polícia, como prevêem os estatutos, adiantou Alberto Torres.

A ASPP manifestou ainda preocupação pela continuidade dos serviços de saúde da PSP, numa altura em que a grande maioria dos médicos está a rescindir contratos devido à falta de pagamento.

De acordo com Alberto Torres, a PSP não paga aos médicos desde Maio de 2003 e as dívidas ascendem a 14 milhões de euros.

A ASPP critica a falta de reforço de verbas destinado pelo Governo à PSP, no âmbito do Orçamento de Estado para 2005. 

É uma iniciativa inédita em Portugal, mas vulgar nos restantes países da Europa. A Polícia Judiciária (PJ) vai implementar um projecto que tem por objectivo identificar áreas de risco a nível da prevenção da corrupção em toda a Administração Pública.  

“Foi uma ideia desta direcção, ao abrigo do artigo 4.º da Lei Orgânica da Polícia, que define as acções a realizar no domínio da prevenção”, afirmou ao Correio da Manhã, José Mouraz Lopes.

Segundo o director do Departamento Central de Investigação e Combate à Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) esta iniciativa irá concretizar-se “em alguns casos na produção de manuais de boas práticas, e noutros falamos mesmo em alertas para a formação das pessoas e para a atenção dos responsáveis da Administração, no sentido de poderem acontecer comportamentos que, não sendo criminais, podem ser ilícitos”.

Mouraz Lopes mostrou-se muito preocupado com o tráfico de influências e a corrupção, “estamos a falar de um crime que ocorre sempre onde está o poder de decisão. É um fenómeno que atinge todas as áreas da Administração e é transversal a todas as áreas da sociedade”.

“É preciso que o sistema crie mecanismos de identificação de potenciais zonas de risco de corrupção e tráfico de influências”, adianta o responsável pela DCICCEF, acrescentando que aquelas zonas de risco “existem nos funcionários que estão em contacto com o público ou nos decisores que lidam com matérias sensíveis. Isso tem de ser claramente identificado, são as chamadas áreas de prevenção da corrupção. Áreas de risco em que as pessoas têm de estar permanentemente atentas, falamos, por exemplo, nas autarquias, nas pessoas que estão directamente responsáveis pelos Planos Directores Municipais (PDM). É preciso ter uma atenção pessoal a estas pessoas, dar-lhes uma formação específica”.

A PJ está a ultimar um primeiro projecto, onde vai identificar duas ou três áreas de risco ao nível da prevenção da corrupção. “Vamos chamar a atenção para os níveis superiores da Administração que, em determinadas áreas existem riscos de corrupção, e que face a essa realidade têm de estar atentos e têm de criar mecanismos para evitar que esses comportamentos possam surgir”, diz Mouraz Lopes. Este responsável espera que antes do Natal o primeiro destes projectos possa estar implementado naquilo que chamou “uma área muito específica da Administração”.

“A Administração tem de estar alerta”, reafirma o director da DCICCEF. “Não querendo com isto dizer que todas as pessoas que trabalham em determinado serviço sejam mais ou menos corruptas, são áreas onde podem acontecer ‘acidentes’”.

Os alertas emitidos pela PJ serão acompanhados de alguns conselhos práticos de como evitar/identificar comportamentos suspeitos. Tal como se disse anteriormente, esta forma da actuação das autoridades policiais junto dos organismos do Estado é comum ao nível internacional, nomeadamente nos países que aderiram ao GRECC – Grupo de Estados Contra a Corrupção.

Por último, um alerta: “É preciso não tratar estas recomendações de uma forma burocrática. Isto não pode ser visto como mais um papel que chega à Administração. Tem de ser efectivo, as pessoas têm de perceber que é preciso actuar”, conclui Mouraz Lopes.

INVESTIGADORES REUNIDOS DIA 23 NO PORTO

Na próxima terça-feira estarão reunidos nas instalações da PJ do Porto todos os coordenadores que se dedicam ao combate à criminalidade económica. Trata-se de uma iniciativa que, pela primeira vez, reúne num mesmo local os responsáveis por dossiês tão importantes como são o ‘Apito Dourado’, a corrupção na Administração Fiscal, o contrabando de álcool ou as fraudes no sistema de Saúde do Exército.

Na altura será feito um balanço dos primeiros três meses da nova direcção, sendo igualmente analisado o estado das investigações em alguns processos.

O novo responsável pela DCICCEF afirmou ao CM que “é intenção da nova direcção reforçar o combate à criminalidade económica e financeira”, contando para tanto com um reforço de onze novos inspectores colocados em Lisboa, oito novos inspectores que irão abrir uma nova secção no Porto dedicada ao crime económico e dois dos elementos que foram colocados em Coimbra.

'É PRECISO REGULAR O 'LOBBY''

O director da DCICCEF é favorável à regulamentação da actividade de ‘lobby’ (grupos que exercem pressão para defender interesses comuns). “Muitas vezes, o que nós chamamos de tráfico de influências é ‘lobby’... então deve-se regulamentar o ‘lobby’”, disse Mouraz Lopes. Para o magistrado, aquele tipo de crime ocorre numa zona de fonteira, onde por vezes se misturam comportamento legais, ilegais e criminosos. “É necessário que nesta área existam mecanismos de transparência. Dou um exemplo, numa empresa privada, quando um empresário oferece uma garrafa de uísque aos seus melhores clientes, ou mesmo ao nível das instituições públicas, no caso de um funcionário que é mais diligente com determinada empresa e recebe um presente, podemos estar no domínio das práticas de mera adequação social. Mas muitas vezes estamos em presença de intervenções que, claramente, pretendem criar um caldo de cumplicidades e compromissos que permitem todas as suspeitas. Com a regulamentação do ‘lobby’ haveria mais transparência neste tipo de relacionamento”, acrescenta.
 

O Governo deixou prescrever o prazo legal para regulamentar o associativismo na GNR. Assim, apesar de a lei estar aprovada na Assembleia da República (AR), estes militares continuam impedidos, pelas chefias, de exercerem actividade reivindicativa em relação a matérias da própria instituição. A Associação dos Profissionais da Guarda (APG), que congrega mais de 10 mil dos 26 mil efectivos da GNR, pondera, em Janeiro, desencadear "acções de protesto", que podem passar por uma manifestação.

O prazo para que o Governo regulamentasse a lei do associativismo na GNR terminou na quinta-feira, 90 dias depois de a mesma ter sido aprovada na AR. Até ao momento, o Ministério da Administração Interna (MAI), que detém a tutela, não satisfez os pedidos da APG para que lhes fossem prestados esclarecimentos acerca da situação. "Na prática, os direitos que foram aprovados na Assembleia [AR] continuam a não existir", sintetizou ao PÚBLICO o presidente da Associação, José Manageiro.

"A facção conservadora da GNR é a grande responsável pela não regulamentação da lei. São os oficiais do quadro da GNR, aqueles que estão quase na situação de pré-reforma e que são provenientes do Exército, que estão por trás desta situação", acusou o mesmo dirigente. "Esses oficiais não querem perder privilégios, tais como ter impedidos ao seu dispor, obrigarem o pessoal a trabalhar sem horário ou continuarem a proferir todo o tipo de ordens, mesmo as que estão desenquadradas da lei. Querem, isso sim, que se lhes continue a prestar vassalagem, como se ainda vivêssemos em plena época medieval", especificou.

José Manageiro, que afirma estar a GNR "a passar pela pior fase da sua existência", considera que os oficiais oriundos do Exército "são mais conservadores e retrógrados do que os que estão no próprio Exército". "A prova é que a regulamentação do associativismo foi concedida às Forças Armadas em Agosto de 2001 e a nossa - pela qual lutamos há 13 anos -, apesar de aprovada na AR desde Agosto deste ano, continua estagnada."

Carros gastos, computadores velhos

Em termos práticos, ainda segundo o presidente da APG, será a própria GNR que, não tendo "voz activa na denúncia dos problemas que a assolam", que "continuará a degradar-se" e a ver "aumentar todos os dias a insatisfação interna".

"Quando não se regulamenta o que a Assembleia da República determina está-se, apenas, a deixar arrastar ainda mais uma situação de autêntica degradação. Querem tapar a boca ao pessoal [da GNR] para que não se diga que há milhares de promoções em atraso, que os edifícios estão degradados e os meios de trabalho, como por exemplo a frota automóvel ou os computadores, inoperacionais", acusa José Manageiro.

"Posso dar vários exemplos da situação deplorável a que se chegou. No caso dos carros estamos a receber, anualmente, 50 a 60. Sabe-se, no entanto, que o tempo útil de uma viatura é de 250 mil quilómetros. Essa é, no entanto, quase a quilometragem diária que se faz na GNR. Assim, por dia, é abatida uma viatura ao efectivo. Assim, por ano, deveríamos receber, pelo menos, 300 carros e não os 50 ou 60. Mas há mais. Os computadores existentes são tão velhos que a maior parte não trabalha. Têm que ser os militares a trazer de casa material para trabalharem", acusou.

O presidente da APG diz ainda não compreender como é que é possível que, para que um efectivo seja promovido de cabo para cabo-chefe, tenha, obrigatoriamente, de ter recebido um louvor do seu chefe directo. "É óbvio que, com esse critério, não há promoções por mérito nem por antiguidade, mas apenas por se cair ou não nas boas graças de quem manda", conclui.  

Insegurança Assaltos junto à esquadra da Areosa deixam a PSP "constrangida" 
 

Do café de Marcelino Ricardo vê-se a esquadra da Areosa, em Rio Tinto, Gondomar: duas janelas, com grades que dão nas vistas, e uma porta envidraçada dão acesso a uma loja do mercado transformada em posto policial, na Rua das Oliveiras. Dentro, há apenas um homem atrás do balcão. A farda dá-lhe autoridade. A falta de espaço e de meios tiram-lhe mobilidade.

Faltam polícias na Areosa. Sobram assaltos. Ao pé da porta. Nas barbas da PSP."Qualquer polícia se sente constrangido quando nem meios tem para evitar que vizinhos sejam vítimas de assaltos", diz Alberto Torres, da Associação Sócio-Profissional da PSP.

A afirmação tem eco dentro da esquadra. Mas sem homens com farda não há milagres. E para cumprir os turnos a corporação tem de viver, diariamente, com dois polícias: um para o carro-patrulha, outro para ficar na esquadra.

"Para que as coisas corressem bem, qualquer esquadra deveria ter, no mínimo, 50 elementos. Faltam 700 polícias no Comando Metropolitano do Porto e 4000 a nível nacional", diz Alberto Torres. Na Areosa, há 22. Comandante incluído.

"Obviamente, não chegam. E o à-vontade de quem vive na criminalidade é tal que, em tempos, um indivíduo tentou roubar uma motorizada apre- endida, que estava estacionada em frente à esquadra da Areosa. Para evitar o roubo, o polícia de serviço teve de fechar a esquadra", conta o dirigente da associação.

Marcelino Ricardo só uma vez sofreu uma tentativa de assalto ao café. Mas conhece outros casos. O de Deolinda Moreira, proprietária de estabelecimento concorrente, na esquina da Rua Heróis da Pátria com o largo com a mesma designação, é o mais recente.

Na madrugada de domingo passado, alguém levou 150 euros em moedas da caixa registadora e pães recheados com chocolate. Uma das janelas serviu de porta aos ladrões. Ninguém deu por nada. Nem a PSP, localizada dois números de polícia adiante.

O caso de Deolinda Moreira refresca memórias. Aparecem outros comerciantes vítimas de assaltos. Fala-se em assaltos em carros estacionados e até dentro do mercado, "guardado e com grades por todo o lado".

"Os ladrões sabem que na esquadra só fica um polícia quando o carro-patrulha sai. É fácil actuar", diz Manuel Silva, taxista, cunhado da dona do café assaltado, que, todos os dias, passa, à meia-noite, pelo estabelecimento "devagarinho, para ver se algo de anormal se passa". Fez isso no domingo passado. Mas nada viu. " Eles devem ter vindo depois", diz.

Ninguém culpa os polícias da Areosa pelos assaltos feitos à porta da esquadra. "Sem ovos... é o que se sabe", atalham os comerciantes. Mas há quem não cale o facto de "haver polícias por todos os cantos aos sábados de manhã, dia grande para os negócios por causa do mercado, a multar estacionamentos indevidos".

"O poder político não se mostra aberto a arranjar soluções para que a Polícia possa actuar com eficácia. É assim na Areosa, é assim em Valbom. E as situações de insegurança aumentam. Infelizmente", remata Alberto Torres.  

Sete delegações e departamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) poderão encerrar, já em Janeiro, por falta de funcionários administrativos. A concretizarem-se estes encerramentos, todo o processo de legalização de imigrantes em curso poderá ser gravemente afectado.  

Em causa estão os postos de trabalho de 220 pessoas que, sendo contratados a termo certo e tendo sido seleccionadas num concurso interno para integrarem os quadros daquele organismo, correm o risco de não serem admitidos até ao início do próximo ano por falta de despacho do Ministério da Administração Interna (MAI).  

O eventual encerramento dos serviços está a causar apreensão nas estruturas sindicais do próprio SEF, ao ponto de os dirigentes do Sindicato dos Funcionários de Investigação e Fiscalização temerem que os efectivos que actualmente desempenham tarefas "de rua" possam vir a ser requisitados para trabalhos administrativos.  

"A acontecer, haverá um claro retrocesso em termos operacionais", afirmou ao PÚBLICO o presidente do sindicato, Gonçalo Rodrigues. Este risco, explica, é plausível porque "será desviado pessoal para serviços que não lhes competem ou, não havendo desvio de pessoal, encerram departamentos". Em consequência, os processos de legalização de estrangeiros em curso - e que, neste momento, são cerca de 50 mil [35 mil dos quais respeitantes a brasileiros] - sofrerão atrasos irremediáveis, talvez mesmo definitivos, explicou Gonçalo Rodrigues.  

O sindicalista lembra ainda o facto de os funcionários em causa estarem a lidar, há muitos anos, com matéria classificada, constituindo a sua eventual saída "um potencial factor de risco" em termos de segurança.  

Serviços de Norte a Sul podem ser afectados

Os 220 funcionários em causa foram seleccionados depois de um concurso (terminado no mês passado) onde apareceram cerca de 1.000 candidatos. Muitas destas pessoas trabalham para o SEF há cerca de dez anos e todas elas têm assinado contratos com dois anos de validade, os quais têm sempre sido renovados.  

Os funcionários em causa integram serviços de Norte a Sul do país. Desde logo, o Departamento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (onde constituem 60 por cento do efectivo), o Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (100 por cento), localizado na Rua dos Anjos, em Lisboa, e normalmente designado por "Loja do Cidadão", o Departamento de Nacionalidade (onde são mais de 55 por cento) e as Delegações Regionais de Santarém (75 por cento), Setúbal (45 por cento), Norte (mais de 40 por cento) e Leiria (50 por cento).  

No MAI, contactada uma assessora de imprensa, não foi possível obter qualquer confirmação ou desmentido da notícia, tendo eventuais explicações sido remetidas para o próprio SEF.

Neste serviço, diversas fontes contactadas pelo PÚBLICO confirmaram a existência do problema, bem como o número de funcionários abrangidos e os nomes dos departamentos e delegações que podem vir a encerrar.  

Uma vez mais, todos garantiram que o encerramento ou não dos departamentos e delegações em causa depende apenas de o ministro da Administração Interna acelerar o processo de integração dos 220 funcionários nos quadros. "Essa até foi uma promessa que lhes foi feita quando concorreram", adiantou uma das fontes do SEF ouvidas pelo PÚBLICO.  

Serviço de Estrangeiros tem receitas próprias  

"Se a argumentação para não se proceder à integração dos administrativos no quadro do SEF é de ordem financeira então, o sindicato tem de manifestar a sua surpresa, pois o SEF é, entre os orgãos de investigação criminal portugueses, o único que gera receitas susceptíveis de o tornarem auto-suficiente", adiantou Gonçalo Rodrigues.  

Recorde-se que, para o ano que vem, o SEF tem orçamentados 35 milhões de euros, sendo grande parte desta verba proveniente de receitas próprias (autorizações de residência, vistos e emissões de passaportes).  

Um dos departamentos que poderá encerrar, o Centro Nacional de Apoio ao Imigrante é, de resto, uma das principais fontes de receita do SEF. Os indicadores existentes fazem referência a um atendimento diário na ordem dos 300 estrangeiros, cifrando-se a verba obtida, todos os dias, na ordem dos 15 mil euros.  

Em termos de importância dos serviços visados há ainda a destacar o Departamento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com um atendimento diário estimado em 1.200 pessoas.  

Serviços em risco

- Departamento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

- Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, localizado na Rua dos Anjos, em Lisboa, e normalmente designado por "Loja do Cidadão"

- Departamento de Nacionalidade

- Delegação Regional de Santarém

-Delegação Regional de Setúbal

- Delegação Regional do Norte

- Delegação Regional de Leiria

A violência nas prisões enfrenta uma nova realidade. A constatação é do próprio director-geral dos Serviços Prisionais. “Hoje há famílias inteiras presas e há várias famílias do mesmo bairro no mesmo estabelecimento prisional. O bairro transferiu-se para a cadeia, que se tornou num ponto de passagem do negócio ilícito. Há mesmo grandes crimes que são comandados do interior das cadeias”, disse, ao CM, Miranda Pereira. “A violência tem crescido fora das prisões, nos bairros. Dentro, apenas é potenciada a violência que já existe fora dos muros”, reforçou.  

Uma “violência” que, contudo, não é possível quantificar. Do lado das associações de defesa dos reclusos , o discurso é de que existe um manto de silêncio estatal sobre o problema. Do lado da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e dos próprios guardas há a convicção de que o número de casos diminuiu, devido ao maior controlo das situações e do esforço levado a cabo ao nível da formação. Num meio-termo, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados reconhece que a maior parte das queixas que hoje em dia recebe têm mais a ver com situações de Direito do que com casos directos de violência.

O único dado objectivo é o de que, este ano, já se suicidaram 19 reclusos, mais três do que no ano passado. Uma situação que ocorre com alguma frequência com os violadores, fruto da pressão dos outros presos.

A violência manifesta-se sobretudo entre os reclusos, na sua maioria por dívidas ligadas ao narcotráfico dentro das cadeias, e dos reclusos contra os guardas prisionais.

“Nos últimos dois anos tem havido um acréscimo de agressões físicas e psicológicas aos homens e mulheres da Guarda Prisional”, nota Manuel Carvalho, presidente do sindicato dos guardas prisionais.

Para António Dores, da Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento, “a violência começa na forma de actuação do sistema judicial e prolonga-se pelo próprio sistema de penas. Em média as penas em Portugal são demasiado longas, três vezes mais do que nos países da União. Os estudos apontam que penas superiores a cinco anos não trazem qualquer benefício na reinserção social”.

Seja como for, todas as entidades estão de acordo num ponto: há necessidade de uma reforma do sistema prisional e a potenciação da violência decorre directamente da sobrelotação das cadeias centrais e da não separação entre os diferentes detidos.

“Nos últimos dois anos tem havido um esforço na formação das chefias, para depois se passar para a formação concreta dos guardas”, afirma, por seu turno, Miranda Pereira. “Os casos de violência que apanho não me escapam e são tratados com celeridade. Há casos de guardas prisionais punidos e mesmo expulsos por excessos”, garante o director das cadeias.

DEZANOVE SUICÍDIOS

No corrente ano, ocorreram já 19 casos de suicídio nas cadeias. “Numa cadeia, ao contrário do que se passa fora, os suicídios que ocorrem são do conhecimento de toda a gente e não são ‘mascarados’ de acidentes”, diz o director dos Serviços Prisionais, Luís Miranda Pereira.

A maioria das mortes no interior das cadeias deve-se a casos de doença, 53 dos quais já este ano. Por outro lado, nos últimos sete anos foram registados pelos serviços prisionais sete homicídios nas cadeias portuguesas. Três deles ocorreram em 2001, ano que registou também o maior número de suicídios, 23, desde 1998.

CADEIAS FISCALIZADAS

“As cadeias são dos serviços mais fiscalizados: há a auditoria e a inspecção, o Ministério Público, serviços jurídicos das cadeias centrais, advogados dos reclusos e organizações não-governamentais”, afirma Manuel Carvalho, do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

“Em média, um em cada quatro guardas é alvo de um processo. A maioria fica sem efeito, porque não se prova nada”, reconhece Manuel Carvalho. Já António Dores, da ACED, considera que “a situação de violência é potenciada pelo facto de as leis não serem cumpridas dentro das cadeias. Há condições que permitem todo o tipo de tráficos.”

FACTOS VIOLENTOS

CRIME ESQUECIDO

O director-geral das prisões garante que todos os casos de violência são tratados com celeridade. Mas António Dores, da ACED, recorda um assassínio em Vale de Judeus, há três anos. “A investigação concluiu que havia redes à volta do crime, mas está parada pelo Ministério Público, como se esperassem que o assunto fosse esquecido”, disse António Dores.

A OUTRA VIOLÊNCIA

De acordo com António Dores, o presidente da ACED, a violência nas prisões começa na forma de actuação do sistema prisional e prolonga-se pelo sistema de penas. “Em média, as penas em Portugal são demasiado longas, três vezes mais do que no resto da União. E os estudos apontam que as penas superiores a cinco anos não trazem qualquer benefício de reinserção social”.

MAIS AGRESSÕES

Nos últimos dois anos tem crescido o número de agressões por parte de reclusos a elementos do corpo da guarda prisional, defende Manuel Carvalho, do Sindicato Nacional dos Guardas Prisionais. Ao mesmo tempo, cresce a violência entre reclusos quase sempre por questões de droga.  

Várias associações anti-racistas e de apoio a imigrantes concentraram-se ontem à tarde à porta do Ministério da Administração Interna (MAI), para denunciar a agressão de um cidadão senegalês, alegadamente levada a cabo por quatro agentes da PSP à civil, na noite da passada sexta-feira, na Cova da Piedade, Almada.

De acordo com Mamadou Ba, da Associação Luso-Senegalesa, o seu compatriota Cheikh M'baye foi espancado e roubado por agentes da PSP, na noite de sexta-feira, tendo as agressões e os abusos de autoridade tido lugar dentro de uma viatura policial e, mais tarde, na esquadra da Cova da Piedade.

Segundo foi relatado ao PÚBLICO, Cheikh M'baye, cerca das 22h30, saiu de um restaurante onde habitualmente vendia artesanato e deu por falta da mochila que deixara à porta, com as restantes peças que transportava consigo para comercializar. Pensando tratar-se de uma brincadeira do dono do estabelecimento, habitual entre os dois, acabou por se deparar com um indivíduo que lhe afirmou ter guardado a mochila no seu carro e lhe pediu que o acompanhasse.

Junto a um carro policial, o homem identificou-se como agente da PSP, tendo saído de dentro da viatura mais três indivíduos, também à civil, que se apresentaram igualmente como polícias. Propuseram a Cheikh deixá-lo ir mas, em contrapartida, ficar cada um com algumas peças de artesanato. O senagalês recusou, pedindo-lhes que, se fosse o caso de ter cometido alguma ilegalidade, lhe passassem uma multa, mas não admitindo que o expropriassem dos seus bens.

Ainda segundo Mamadou Bay, os agentes da PSP terão reagido mal à posição tomada por Cheikh, empurrando-o para dentro da viatura policial, onde o esmurraram, transportando-o de seguida para a esquadra da Cova da Piedade, onde o tornaram a espancar. Nas instalações policiais roubaram-lhe mesmo 65 dos 70 euros que o senagalês transportava consigo, retiraram-lhe os objectos de artesanato que pretendiam desde o início e acabaram por o deixar sair - com vários dentes partidos, escoriações e hematomas na face e um pouco por todo o corpo.

Ontem, a direcção da Associação Luso-Senegalesa apresentou uma queixa-crime no Ministério Público e fez entregar cópias à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e ao Provedor da Justiça, marcando para as 16h uma concentração à porta do MAI. A esta iniciativa juntaram-se elementos de várias associações.

O PÚBLICO contactou o MAI, onde foi informado de que "não há qualquer comentário a fazer sobre esse assunto".

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