REVISTA DE IMPRENSA - DOSSIÊ N.º 61

 
     
     
  PJ Vai Fazer Greve às horas extraordinárias , por José Bento Amaro in Publico de 21 de Janeiro de 2005  
  Faltam 4 mil polícias , por Ricardo Marques/Sónia Simões in CM de 18 de Janeiro de 2005  
  Questão orçamental limita nova incorporação na GNR , por Carlos Varela in JN de 18 de Janeiro de 2005  
  Ruptura iminente na GNR pode obrigar a fechar postos , por Carlos Varela in JN de 17 de Janeiro de 2005  
  PSP Quer Reforçar Investigação de acidentes de viação , por Sofia Rodrigues in Publico de 17 de Janeiro de 2005  
  Director da PSP tem a confiança do ministro , in DN de 15 de Janeiro de 2005  
  Finanças Aceitam Pagar Horas ao SEF , por J.B,A in Publico de 15 de Janeiro de 2005  
  Forças de segurança não aceitam candidatos com HIV , por Lisete Reis in PD de 14 de Janeiro de 2005  
  Sexo com passageira põe aeroporto em perigo , por Hernâni Carvalho in CM de 14 de Janeiro de 2005  
  Director da PSP Recebe 5320 Euros de Aposentação da magistratura , por Ricardo Dias Felner in Publico de 14 de Janeiro de 2005  
 

SEF: Governo dá «suplemento de serviço» , in PD de 13 de Janeiro de 2005

 
  Polícia Britânica Entre as Piores do Mundo , por Rita Jordão Silva, Londres, in Publico de 09 de Janeiro de 2005  
  Multas Vão Passar a Ser Pagas no Momento da Infracção , por Sofia Rodrigues in Publico de 8 de Janeiro de 2005  
     
PJ Vai Fazer Greve às horas extraordinárias
 

Os funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ) vão anunciar, no máximo até segunda-feira, uma greve às horas extraordinárias. Em breve, após um congresso do sindicato do sector - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) -, poderá ser anunciada uma greve geral de dois a três dias.

A greve às horas extraordinárias vai ter repercussões directas em centenas de investigações em curso, sendo de prever que os sectores mais afectados sejam os que se reportam aos crimes relacionados com corrupção e tráfico de droga. Estas investigações fazem-se, na maior parte dos casos, com recurso a escutas telefónicas e vigilâncias, as quais se processam por períodos de 24 horas sem interrupção.

A forma de luta que agora vai ser anunciada estava prevista desde Março do ano passado, altura em que um congresso da ASFIC a aprovou. Na ocasião, depois de alguns contactos com a então ministra da Justiça, Celeste Cardona, os investigadores da PJ ficaram a aguardar que fosse aprovada a forma de pagamento ao trabalho extraordinário (actualmente só são pagas, a 2,40 euros/hora, as horas efectuadas entre as 17h30 e as 2h00). Posteriormente, realizaram-se outras reuniões, quer com os responsáveis ministeriais quer com a direcção nacional da PJ, sem que o impasse se tivesse resolvido.

O descontentamento dentro da PJ é latente há vários meses, ao ponto de, actualmente, existirem no Tribunal Administrativo (em comarcas de todo o país) centenas de participações de investigadores.

Recentemente, depois de o Governo ter desbloqueado verbas e acedido à satisfação de problemas de outros agentes da Justiça, a insatisfação interna na PJ intensificou-se. É que, em menos de dois meses, o executivo não só libertou cerca de 11 milhões de euros para efectuar os pagamentos atrasados aos advogados oficiosos, como integrou nos quadros os funcionários judiciais que estavam na situação de eventuais e lhes atribuiu um subsídio relacionado com o trabalho extra. Também na PSP e no Corpo da Guarda Prisional foram desbloqueados problemas relacionados com a progressão nas carreiras e, no caso dos segundos, atribuído um seguro de acidentes em serviço.

O PÚBLICO, em contacto com o secretário-geral da ASFIC, Carlos Garcia, obteve a confirmação do descontentamento generalizado entre os investigadores, assim como a da realização da greve às horas extraordinárias e de uma eventual paralisação total, a marcar, durante dois ou três dias. "Após vários encontros, e sem que nada se tivesse resolvido, chegou o momento de a ASFIC executar o que foi deliberado no congresso efectuado há dez meses", referiu aquele responsável.  

 
 
Insegurança: administração pública rouba agentes à PSP
Faltam 4 mil polícias
 

Saem das esquadras de polícia para exercerem funções administrativas, para vigiarem embaixadas e tribunais e até para ocuparem lugares de motoristas. Só que os seus postos ficam vazios. E nas ruas, acusam os principais sindicatos, já faltam quatro mil profissionais ao efectivo da PSP - cerca de 21 mil homens e mulheres. 

“O quadro orgânico da Polícia tem sido desfalcado de ano para ano”, denuncia ao CM, António Ramos, responsável do Sindicato dos Profissionais de Polícia. É que além de terem sido atribuídas à PSP funções de investigação criminal, – que mobilizaram profissionais de várias esquadras, – existem muitos agentes em funções administrativas.

Um problema que, de resto, o ainda ministro da Administração Interna, Daniel Sanches, elegeu como um dos mais graves no seio da PSP na primeira visita que fez à Direcção Nacional, em Novembro. Na altura, Sanches afirmou que a entrada de civis para a PSP era “demasiado lenta”. “O Estado não pode continuar a formar polícias para funções não policiais”, disse.

Alguns agentes, dizem os sindicatos, são deslocados para missões específicas, como policiamento a escolas ou vigilância em embaixadas. “Há dezenas de casos de polícias que são requisitados para funções de motorista a vários níveis da administração pública”, admite ao CM uma fonte da Direcção Nacional da PSP.

Ao mesmo tempo o número de vagas de ingresso na PSP “reduziu de mil candidaturas anuais para cerca de 700 de dois em dois anos”, explica Alberto Torres, da Associação Sindical de Profissionais da Polícia. Em Junho do ano passado abriu um concurso, mas as aulas só começam em Junho deste ano. E só depois serão aceites novas candidaturas.

Um período de tempo que suscita mais críticas. Jorge Soares, da Associação de Oficiais da PSP, considera que a Escola Prática devia funcionar com anos lectivos tal como os outros estabelecimentos de ensino normais.

E aponta um outro problema. “A população policial está envelhecida e sem motivação para trabalhar”, alegou. “Havia uma expectativa de aposentação, mas as regras foram alteradas. Agora, para entrarem em situação de pré-aposentação têm de descontar. E muitos, para não o fazerem, continuam a trabalhar. Sem estarem motivados”, denuncia o responsável da Associação de Oficiais da Polícia.

OPERACIONAIS DA GNR NÃO CHEGAM PARA TANTO

“Não é possível trabalhar mais do que dois meses no limite. Os postos da GNR estão no vermelho, as pessoas ficam cansadas e instala-se a desmotivação.” José Manageiro, da Associação dos Profissionais da Guarda, considera “muito grave” a situação que se vive na GNR devido à falta de efectivos.

“Há postos, por exemplo na Grande Lisboa, que têm 20 militares para uma população de 60 ou 70 mil pessoas. São situações de ruptura”, defende. De acordo com o presidente da APG, os militares que ingressaram na GNR no final dos anos 70, dois mil por curso, estão agora em idade de reforma. E os ingressos, mil por curso, não estão a ser feitos ao mesmo ritmo. “Os cursos atrasam entre quatro a cinco meses.

Além disso, um despacho que previa a entrada de mil novos militares continua por assinar”, referiu. “Há saídas para vários serviços e os postos ficam sem ninguém”, resumiu.

 

 
Questão orçamental limita nova incorporação na GNR
 

Governo justifica falta de recursos humanos na Guarda com dificuldades financeiras
Irregularidade nas incorporações pode atingir promessas de Paulo Portas
 


O Ministério da Administração Interna (MAI) admitiu ao JN que as lacunas nos recursos humanos na GNR estão directamente associadas às limitações orçamentais. O MAI reagia assim à notícia ontem publicada pelo JN, sem ser, no entanto, capaz de garantir uma solução para breve em conjunto com o Ministério das Finanças, não obstante as dificuldades do Comando da Guarda em manter abertos todos os Postos.

Um dos maiores problemas prende-se com a preparação para um novo curso de 1200 homens que devia ter sido iniciada em Outubro de 2004, mas que agora, em Janeiro de 2005, ainda não tem sequer o despacho conjunto que permitiria desbloquear o processo.

O objectivo da Guarda era iniciar em Outubro o processo de selecção, tendo em conta que no ano passado, por exemplo, para o curso que começou em Dezembro de 2004 - que já se inciou com um atraso de dois meses - concorreram mais de 15 mil jovens para 1100 vagas. "O processo é moroso, porque não pode haver falhas na selecção", salientou uma fonte oficial do Comando-Geral da GNR.

Ao princípio da noite de ontem, o Ministério das Finanças ainda não tinha assinado o despacho, continuando a deixar assim a GNR em suspenso, e sem garantias de em 2006 poder assegurar o conjunto das missões. Em contrapartida, o número de homens que está a passar à reforma é de 2650, lacunas que chocam com a meta de um efectivo de 28.004 homens e mulheres, previsto no decreto-lei assinado em janeiro de 2002. A meta não só não foi atingida como o diferencial chega aos três mil homens.

As consequências são preocupantes e podem vir a atingir, inclusive, um dos principais projectos de Paulo Portas, enquanto ministro da Defesa. Com efeito, segundo uma fonte militar, Paulo Portas ofereceu como contrapartida aos jovens voluntários para as Forças Armadas a possibilidade de ingresso na GNR, logo que terminasse a situação de contrato, uma medida que se integra nos incentivos, mas a verdade é que a incerteza que está a envolver a realização de cursos na Guarda - com atrasos consecutivos - pode atingir gravemente as expectativas criadas aos jovens.

É que além das provas de selecção, que definirão se tem ou não perfil para a GNR, uma vez que a entrada não é automática, o jovem em vez de uma perspectiva de carreira certa pode sim ter pela frente meses de incerteza, contrariando as expectivas que lhe foram criadas nos quartéis das Forças Armadas.

Associações profissionais apostam na reorganização

A APG e a ASGNR, duas das associações da GNR, apostam na reorganização daquela força militar de segurança para inverter a falta de efectivos no patrulhamento. José Manageiro lembra que alguns dos postos não têm condições para funcionar, dado o reduzido número de militares, e salienta os "sacrifícios que por vezes os militares têm que realizar para garantir a segurança das populações". José Manageiro lembra, também, que a questão não se reduz aos praças, e que atinge também sargentos e oficiais. No entanto, um e outro, salientam a necessidade de fazer entrar civis na Guarda, para libertar os "polícias" para o patrulhamento e para as restantes missões. O MAI, no entanto, não tem resposta para esta solução, não obstante o o próprio ministro Daniel Sanches já a ter referido, mas sem agendamento.

 
 
Ruptura iminente na GNR pode obrigar a fechar postos
 

Escândalo
Falta de militares ameaça patrulhamento de Verão nas praias e prevenção frente aos incêndios florestais
Governo ainda não autorizou abertura de novo curso de guardas
 


"Há postos que só não os fechamos por uma questão de imagem da Guarda e porque as populações e as autarquias não o entenderiam. Não há efectivo para dar resposta a tantas necessidades". As considerações são tecidas ao JN por um alto responsável da GNR e espelham o ambiente de extrema preocupação que grassa naquela força de segurança. É que o número de militares que passa à reserva é sempre maior do que aquele que entra nas fileiras e a qualidade do patrulhamento, a segurança pública, afinal a principal missão da Guarda, pode ficar em causa.

"O Governo conhece as grandes lacunas existentes nos efectivos e é difícil garantir todo o necessário dispositivo de segurança. Mas também temos solicitações apreensivas por parte das autarquias, com receio de termos que fechar postos. São opções difíceis de conciliar", salientou um outro alto responsável da GNR.

Fonte do Comando-Geral da GNR - sempre relutante em admitir falhas na garantiade segurança - admitiu ao JN que a perda de recursos humanos "tem sido regular" e que os novos cursos "não chegam para preencher o lugar daqueles que saem". A mesma fonte admite que o défice é da ordem dos 15 por cento, ou seja, cerca de três mil elementos durante o ano que decorre . Medidas de recurso têm sido aplicadas, como a afectação de efectivos da Investigação Criminal ao atendimento nos Postos durante o período de Natal e Ano Novo. Mas são poucos a defender a sua aplicabilidade.

Quanto ao novo curso para 1100 homens, o comando assume que o processo de selecção de voluntários já deveria ter sido iniciado em Outubro, para que a "formação de novos guardas começasse em Janeiro". O objectivo era conseguir iniciar, no início do Verão, o estágio dos militares nos postos, mas o despacho conjunto dos ministérios da Administração Interna e das Finanças, que permitiria o início do curso, ainda não foi assinado. Ou melhor, Daniel Sanches já assinou, mas Bagão Félix ainda não deu resposta.

Os contactos têm sido constantes entre o comandante-geral da GNR, general Mourato Nunes, e Daniel Sanches no sentido de conseguirem uma resposta mais rápida, mas até à noite de ontem não existia ainda uma solução.

O JN sabe, no entanto, que estarão já estar a ser consideradas medidas de excepção para fazer face ao problema. "Poderemos ter que reduzir o curso de formação em um ou dois meses", admitiu um alto responsável da corporação. A dúvida que se coloca é se esta redução no tempo de formação não conduzirá também à redução da qualidade dos novos elementos da GNR.

"Tentaremos um esforço sumplementar e aumentar a carga horária na formação. Se assim não for corremos o risco de chegar ao Verão e não termos gente suficiente. E há empenhamentos que não podem ser adiados, como, por exemplo, o reforço do patrulhamento nas praias e o patrulhamento das áreas florestais para enfrentar os risco de incêndio", refere a mesma fonte.

Investigação perde elementos

As medidas na GNR para obstar à crise nos recursos humanos têm passado por várias fases e uma delas é a redução dos homens e mulheres afectos aos serviços administrativos para os colocar no patrulhamento. Mas as iniciativas não têm sido suficientes, uma vez que novos serviços, como a investigação criminal, têm sido criados para fazer face a novas competências atribuídas pelos governos. E a própria Investigação Criminal (NIC) tem sofrido pressões que podem pôr em causa a sua principal missão. No período de Natal e Ano Novo foi emitida uma directiva que colocava os investigadores no serviço de atendimento nos postos, libertando os "fardados" para o patrulhamento. Na Brigada 2, com sede em Lisboa, a medida acabou por não ser efectivada, uma vez que. após reuniões. os comandos concluíram que não fazia sentido colocar esses homens a mostrar o rosto, quando, afinal, o objectivo é precisamente o inverso. Nos destacamentos de Almada e Montijo, no entanto, a medida acabou por ser executada, mas com custos que estão ainda longe de poderem ser medidos.

 

 
PSP Quer Reforçar Investigação de acidentes de viação
 

A PSP quer dar mais formação aos agentes para reforçar a investigação de acidentes de viação. Três elementos da polícia fizeram um curso em Espanha, com vista a constituir um grupo de formadores que, por sua vez, irá transmitir informação ao dispositivo da força.

Com esta iniciativa, a PSP quer "reajustar a formação inicial" sobre trânsito que é dada em todos os cursos de agentes, subchefes e oficiais, segundo o gabinete de comunicação e relações públicas daquela força de segurança. Além de legislação e metodologias de fiscalização, os agentes aprendem, no curso inicial, aspectos relacionados com o tratamento de acidentes de viação.

Os elementos destacados nas unidades de trânsito têm depois uma formação específica mais aprofundada. Uma das componentes prende-se com a resolução de acidentes, quer em relação ao levantamento inicial de dados e eventuais vestígios, quer na elaboração de inquéritos que daí decorram.

A PSP reconhece que "os acidentes de trânsito requerem da polícia uma cada vez maior e melhor preparação para a sua abordagem e tratamento". Nesse sentido, os três elementos da PSP receberam formação em Espanha na vertente exclusiva de investigação de acidentes rodoviários. Essa acção permitirá criar um grupo de formadores que poderão dar uma melhor preparação aos agentes.

A Brigada de Trânsito (BT) da GNR criou equipas especializadas de investigação de acidentes rodoviários graves, a nível criminal e técnico. Os agentes estão distribuídos por 21 núcleos em todo o país e são chamados a intervir quando há vítimas ou estão envolvidos veículos de transporte escolar, transporte público de passageiros e de matérias perigosas. As equipas da BT também deverão deslocar-se ao local do sinistro quando o acidente tiver características estranhas ou peculiares.

A actuação destas equipas é semelhante à dos investigadores do foro criminal da Polícia Judiciária quando chegam à cena de um homicídio. Recolhem informações tão específicas como a dos rastos de travagem ou a qualidade dos pneus dos carros envolvidos no acidente.  

 
 
Director da PSP tem a confiança do ministro
 

O ministro da Administração Interna mantém a confiança no director nacional da PSP, José Branquinho Lobo, disse ao DN fonte oficial do gabinete de Daniel Sanches. A questão da incapacidade do magistrado, decretada por uma junta médica em Abril de 2002, voltou ontem a emergir, mas segundo o gabinete do ministro está completamente ultrapassada.

O assunto tinha já sido levantado pelo semanário O Independente, em Setembro de 2003, mas, esta semana, um blogue na Internet (rprecision.blogspot.com) recuperou-o, acrescentando o valor da reforma auferida por Branquinho Lobo, aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura em 28 de Junho de 2002. O desembargador recebe 5320 euros da Caixa Geral de Aposentações, aos quais acrescenta um terço do salário correspondente à função de director nacional da PSP, como a lei permite.

O director nacional da PSP confirmou que foi considerado desadaptado devido a «um princípio de depressão», que resultou do regresos às funções de juiz desembargador. Isto não impediu que, em 2003, José Branquinho Lobo fosse nomeado inspector-geral da Segunrança Social pelo então ministro Bagão Félix. Em 2004, foi nomeado por Daniel Sanches - de quem é amigo pessoal - director nacional da PSP.

Branquinho Lobo diz que as funções de inspector-geral da Segurança Social e director nacional da PSP lhe permitem trabalhar em grupo e não isolado. Em relação à reforma, o director nacional da PSP afirma que quem gere a conta é a sua mulher, acrescentando que o desempenho das novas funções o obrigam a prescindir de 600 euros na pensão, relativos a subsídio de renda e passe para transportes públicos.

 

 
Finanças Aceitam Pagar Horas ao SEF
 

O secretário de Estado das Finanças assinou, na quinta-feira, a portaria que prevê o pagamento das horas extraordinárias aos funcionários de investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Não se sabe, no entanto, se o documento terá ou não efeitos retroactivos, pelo que a greve de três dias prevista para os dias 22, 23 e 24 deste mês não foi ainda desconvocada.

Segundo o presidente do Sindicato do Pessoal de Investigação e Fiscalização do SEF, Gonçalo Rodrigues, o facto de no Ministério das Finanças ninguém ter querido dizer se o documento agora assinado tem efeitos rectroactivos (os montantes devidos remontam a Janeiro de 2001, havendo valores em dívida superiores a mais de 5000 euros a cada um dos 550 funcionários em causa), faz com que a greve de três dias (a mais longa desde agora) não tenha ainda sido desconvocada.

Desconhece-se ainda se documento, que deverá ser publicado em breve em "Diário da República", fará ou não referência às mais de 3000 horas extra que os polícias em causa fizeram quando do Euro 2004, em Junho.

Refira-se, por fim, que apesar de o Estado dever dinheiro há mais de quatro anos, houve diversos pareceres de auditorias jurídicas (inclusive do Ministério da Administração Interna, que tutela o SEF) a dar razão aos funcionários em causa.  

 
 
Forças de segurança não aceitam candidatos com HIV
 

«Os Verdes» pedem esclarecimentos ao Governo. PDiário fez denúncia em 2004

O partido ecologista «Os Verdes» pediu ao Ministério da Administração Interna que esclareça por que é que os candidatos a integrar as forças de segurança são obrigados a fazer testes de despistagem de Sida. Tal como o PortugalDiário avançou em Abril do ano passado, os candidatos são automaticamente excluídos dos concursos públicos se o resultado for positivo. E isto, segundo as informações recolhidas na altura na nossa reportagem, é inconstitucional.  

No requerimento que apresentou na Assembleia da República, a deputada Isabel de Castro considera a situação grave: «Constitui uma discriminação intolerável e uma inaceitável violação dos direitos humanos».  

PSP, GNR e SEF confirmaram em 2004 ao PortugalDiário que os candidatos são sujeitos a várias testes médicos, incluindo o teste de despistagem de HIV. Se o resultado for positivo, os candidatos são considerados não aptos. Mas as regras não estão escondidas, aliás estão publicadas em Diário da República.  

Nas tabelas de inaptidão, aprovadas nos regulamentos de recrutamento para as forças de segurança, a «imunodeficiência adquirida por vírus de imunodeficiência humana», aparece como doença de exclusão. «Esta situação é claramente inconstitucional e é inadmissível», afirmava ao PortugalDiário o constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos. Isto porque o HIV não diminui a capacidade do portador de efectuar qualquer actividade física ou mental.  

Assim, «Os Verdes» interrogam o Executivo: «Que medidas já adoptou o Senhor Ministro para pôr termo a este comportamento totalmente ilegal e que colide frontalmente com o disposto na Constituição da República Portuguesa?»  

As aparentes ilegalidades não acabam por aqui. O partido lembrou o que o nosso jornal também já tinha denunciado - a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deve ser informada de todos os pedidos de testes de HIV que incluam o tratamento de dados. O que não acontece. Em Abril de 2004, a Comissão garantia ao PortugalDiário que, como não tinha chegado qualquer pedido por parte das forças de segurança, abririam um inquérito para averiguações.  

A este propósito, a deputada também pergunta: «Que conhecimento tem ou não esse Ministério de que a Comissão Nacional de Protecção de Dados accionou já mecanismo (inquérito) para apuramento de responsabilidades neste domínio?»  

Questões que podem vir a ter resposta no Parlamento, caso o ministro da Administração Interna aceite o desafio do partido «Os Verdes». 

 
 
Lisboa: agentes da PSP põem em risco aviação civil
Sexo com passageira põe aeroporto em perigo
 

Seis agentes da PSP abandonaram durante a noite os postos de serviço no Aeroporto de Lisboa e puseram em causa a segurança da aviação civil. A queixa já foi apresentada ao comandante da PSP de Lisboa por um alto funcionário da segurança do aeroporto. Como provas do comportamento dos agentes, seguiram para o comando da PSP gravações feitas no circuito fechado de televisão (CCTV) do aeroporto e testemunhos de funcionários da TAP e da Securitas. 

O caso remonta a finais do ano passado. Um agente fardado abandonou o posto, circulou com uma passageira em zonas de acesso reservado e de segurança. Os dois foram vistos a trocarem escaldantes carícias e a trancarem-se numa casa de banho.

Ao longo da noite, o agente levou a passageira numa digressão por diversos locais do aeroporto, tendo ‘furado’ várias normas de segurança, disse uma fonte do aeroporto ao CM. O nosso jornal, de resto, confirmou várias passagens por locais sensíveis do aeroporto sem respeito pelas normas de segurança. Juntaram-se ao casal mais cinco agentes da PSP que abandonaram os postos.

Nessa noite, ao todo, seis homens, da PSP do aeroporto abandonaram os postos de segurança. São acusados de terem posto em causa a segurança da aviação civil. Os agentes foram monitorizados fora dos locais de serviço.

A PSP apenas confirma “a existência de uma denúncia sobre o comportamento estranho de um agente” que “já deu origem a processo disciplinar”. Sobre a eventualidade das imagens mostrarem intimidade entre o agente e a passageira, Hipólito Cunha, das Relações Públicas da PSP, afirmou desconhecer as imagens por estas acompanharem o processo. “O agente, e os outros cinco denunciados, continuam ao serviço até à conclusão do processo”, disse.

A queixa apresentada à PSP aponta o pormenor de uma funcionária da TAP (com acesso autorizado a uma zona reservada) ter sido impedida de o fazer por três agentes entre as 23h18m e as 23h35m. hora a que o polícia e a passageira estariam em intimidades naquele local.

O QUE FICOU SEM VIGILÂNCIA

A Divisão de Segurança Aeroportuária da PSP tem cerca de 350 operacionais colocados no aeroporto de Lisboa. Estes asseguram funções de vital importância, tais como: patrulhas na gare e no perímetro do aeroporto; controlo de trânsito; acompanhamento a personalidades; segurança em diversos postos fixos; intervenção rápida, para maiores alterações da ordem; prevenção criminal (trajando à civil fazem investigação e prevenção de crimes tão diversos como o trafico de droga, o roubo, furto ou outros); e a monitorização das centenas de cameras do circuito interno de televisão do aeroporto.

Uma equipa de Inactivação de Explosivos está em permanência colocada de prevenção nesta divisão. A todas estas missões acrescem os serviços extra remunerados (não obrigatórios).  

 
 
Director da PSP Recebe 5320 Euros de Aposentação da magistratura
 

O director nacional da PSP, José Manuel Branquinho Lobo, foi considerado incapacitado para o exercício da magistratura, depois de ter sido sujeito a uma junta médica, em Abril de 2002. Esta situação fez com que passasse prematuramente à situação de jubilado, recebendo desde então por inteiro a pensão de reforma, cifrada actualmente em 5320 euros.

A situação foi exposta na quarta-feira na Internet, num blogue de um advogado (www.rprecision.blogspot.com) que, alertado por algumas "informações que recolheu no meio judicial", resolveu por sua conta investigar junto da Caixa Geral das Aposentações e de outras entidades.

Branquinho Lobo confirmou ao PÚBLICO ter sido aposentado por "desadaptação", "por um princípio de depressão" originado pelo seu regresso às funções de juiz desembargador. "Depois de 13, 14 anos sem exercer essa actividade passei a trabalhar sozinho, em casa, e não me adaptei", salientou, corroborando a existência de uma baixa médica e do consequente relatório da junta da Caixa Geral das Aposentações atestando os seus problemas psicológicos.

Um ano depois, contudo, essa situação alterou-se. De acordo com as suas declarações, a função para a qual foi convidado, em 2003, pelo então ministro do Trabalho e da Segurança Social, Bagão Félix, para o cargo de Inspector-Geral da Segurança Social, permitia-lhe "trabalhar em grupo". O mesmo sucede agora, enquanto comandante da PSP. "Voltei a trabalhar em grupo - note bem: em grupo - rodeado de pessoas que eu escolhi e que já conhecia da Inspecção da Segurança Social", frisou.

Branquinho Lobo, nomeado comandante da PSP após a tomada de posse, como primeiro-ministro, de Santana Lopes, disse também manter, de facto, a pensão de aposentado (autorizada a 28 de Junho de 2002, em "Diário da República", pelo Conselho Superior da Magistratura). Mas afirmou desconhecer o seu valor exacto. "É a minha mulher quem gere a conta", referiu, admitindo no entanto que o valor poderá rondar os 5320 euros brutos.

Branquinho Lobo acrescentou que assim que voltou a trabalhar para o Estado apenas ficou com um terço do salário correspondente às funções.

O mesmo sucede, garantiu, como director da PSP, cargo que ocupa desde 30 de Julho de 2004. "A lei determina que os aposentados possam ganhar de um terço até três terços do salário correspondente. Eu estou a receber cerca de 1200, 1300, 1400 euros líquidos", disse, aduzindo que o desempenho de novas funções o obriga a prescindir de parte da sua pensão de aposentação: "120 contos de subsídio de renda e passe de transportes públicos."

 
 
SEF: Governo dá «suplemento de serviço»
 

Mas inspectores mantêm greve marcada para final de Janeiro  

Os ministros das Finanças e da Administração Interna assinaram hoje uma portaria que regulamenta o "suplemento de serviço" dos investigadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas mantém-se a greve para entre 22 e 24 de Janeiro.  

Uma nota de imprensa governamental indica que os ministros Bagão Félix e Daniel Sanches cumpriram o que estava consignado no Estatuto de Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ao prever "a necessidade de regulamentação em diploma autónomo" daquele suplemento salarial.  

Contactado pela Agência Lusa para se pronunciar sobre o diploma conjunto dos ministros das Finanças, Bagão Félix, e da Administração Interna, Daniel Sanches, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF/SEF), Gonçalo Rodrigues, reagiu com reserva.

"O suplemento de serviço é uma compensação para as horas extraordinárias. Nas negociações que mantivemos com o Ministério da Administração Interna, foi-nos prometido o pagamento retroactivo a Janeiro de 2002 das horas extraordinárias, mas não sabemos se tal ficou inscrito no diploma hoje assinado, pelo que a greve para o final de Janeiro mantém-se", disse à Agência Lusa o dirigente sindical.  

Depois de uma paralisação a 27 de Novembro de 2004, para exigir o pagamento das horas extraordinárias em atraso, os inspectores e fiscalizadores do SEF voltam à greve entre 22 e 24 deste mês invocando as mesmas razões.  

"Ainda hoje estivemos a combinar os serviços mínimos com o director-geral do SEF", realçou Gonçalo Rodrigues.  

"Desde Janeiro de 2002 que os cerca de 600 inspectores do SEF estão à espera de receber horas extraordinárias. Neste momento, o montante em dívida já deve ultrapassar os três milhões de euros", segundo o SCIF/SEF.  

A estrutura sindical alega que a greve é também um protesto por o Governo "não cumprir o que prometeu", lembrando que a greve marcada pelos inspectores para o período do Euro 2004 só foi desmarcada depois de o ministro da Administração Interna de então, Figueiredo Lopes, ter garantido o pagamento das dívidas, o que "nunca foi feito".  

Os inspectores do SEF já realizaram várias greves de protesto pela falta de pagamento das horas extraordinárias em atraso desde 2002.  

 
 
Polícia Britânica Entre as Piores do Mundo
 

O Reino Unido tem uma das polícias mais ineficazes do mundo e uma das taxas de crime mais elevadas. Esta foi a principal conclusão de um estudo realizado pela Civitas - uma das maiores empresas de sondagens britânica. O relatório foi publicado no início da semana passada e afirma que o Reino Unido é um dos países que mais mal têm lidado com o aumento da criminalidade que começou a atingir os países ocidentais nos anos 60. Como resultado, o país tem uma das maiores taxas de criminalidade de sempre.

Em resposta à análise feita pela Civitas, o Ministério do Interior afirmou que "comparar com outros países pode levar muitas vezes a enganos e a interpretações erradas". "Os números estão a baixar e não a aumentar", adiantou ainda um comunicado do Ministério.

O relatório - intitulado "Culturas e Crimes: Policiamento em Quatro Nações" - avalia os métodos utilizados pelas forças policiais britânicas, francesas, alemãs e norte-americanas e conclui que em todos estes países houve um aumento da criminalidade e de comportamentos anti-sociais durante as últimas quatro décadas. "Após a revolução cultural dos anos sessenta, houve uma mudança das normas morais socialmente aceites. Desde aí, a criminalidade não parou de aumentar no países desenvolvidos", conclui o relatório, que cita números oficiais. Entre 1964 e 2004, o número de assaltos a residências aumentou de 72 mil para 402 mil e o número de assaltos à mão armada teve um impressionante aumento de três mil para 101 mil.

Representantes da polícia negaram as acusações. "Não podemos concordar com as conclusões do relatório", afirmou na passada segunda-feira o presidente da Associação de Superintendentes da Polícia britânica, Rick Naylor. "Estes números analisam um longo período, que começa nos anos sessenta, quando ainda não existiam telemóveis ou câmaras de vídeo. Entretanto, já houve muitas mudanças, inclusivamente na forma como são recolhidos os dados para estatística. Hoje em dia, se um assalto é gravado pela câmara de uma loja, ele conta para as estatísticas", acrescentou Naylor.

Número de agentes aumentou menos que crimes

Os ingleses, que até meados do século passado tinham uma das mais baixas taxas de criminalidade do mundo, durante muitos anos recusaram-se a aceitar uma realidade oposta e, no início dos anos 90, enquanto outros países começavam a combater os problemas relacionados com crime e desordem pública, os intelectuais britânicos continuavam a afirmar que estes problemas eram produto da imaginação dos ignorantes.

Como resultado, a polícia não acompanhou o aumento da criminalidade e, enquanto o número de crimes e criminosos não parou de aumentar, o número de polícias ingleses estagnou. Segundo a Civitas, em 1921 havia 57 mil guardas e uma média de 103 mil crimes por ano, o que dá uma média de dois crimes por polícia. Em 2003, o número de polícias aumentou para 134 mil, mas que lidam com 5,9 milhões de crimes por ano - 44 crimes por agente.

Ainda assim, o relatório afirma que este não é o principal motivo para o aumento da criminalidade: "A atitude da polícia britânica faz com que cometer um crime seja uma actividade de baixo risco", explicam Norman Dennis e George Erdos, autores do relatório.

Dennis e Erdos defendem que a razão do sucesso da polícia nova-iorquina é a política de "broken windows" (janelas partidas), na qual a polícia está atenta a movimentos suspeitos e a pequenos crimes e actua antes que crimes maiores sejam cometidos. Esta foi a política que esteve na base da Scotland Yard e era prática de toda a polícia britânica, que espalhava centenas de agentes de vigia nas ruas. No entanto, segundo o relatório, nas últimas décadas, a atitude da polícia britânica tem mudado radicalmente. Entretanto, muitos países adoptaram a técnica dos "bobbies" londrinos e, de acordo com os dois autores, têm conseguido muito melhores resultados do que a actual polícia britânica.

Entretanto, alguns polícias britânicos têm vindo a defender que uma solução para combater a criminalidade é tirar os agentes de dentro dos carros e colocá-los de novo nas ruas. 

 
 
Multas Vão Passar a Ser Pagas no Momento da Infracção
 

O novo Código da Estrada, que ainda tem de ser promulgado, prevê que as coimas sejam pagas de imediato, no momento em que é cometida a infracção. No caso do condutor pretender contestar a sanção aplicada, tem de fazer um depósito no mesmo valor e só receberá a devolução se conseguir provar que tem razão. O condutor tem mesmo de desembolsar o dinheiro da coima, mas a futura legislação regulamentar só deve permitir o pagamento por Multibanco ou por cheque, sem qualquer recurso a dinheiro.

Actualmente, só os cidadãos residentes no estrangeiro ou os condutores com coimas em atraso são obrigados a pagar as multas no momento em que são fiscalizados pelas forças policiais, através do sistema automático em terminais portáteis semelhantes a Multibanco. No caso do condutor residente em Portugal não ter dinheiro, cartão de débito ou cheque para saldar a quantia em atraso, recebe uma guia de pagamento válida por 24 horas. Em relação à multa que é aplicada no momento, o infractor tem 20 dias para liquidar a quantia, depois de ser notificado.

No novo Código da Estrada, que está nas mãos do Presidente da República para promulgação, "o pagamento voluntário da coima deve ser efectuado no acto da verificação da contra-ordenação", segundo número 1 do artigo 173.º. No caso de o condutor não pretender fazer o pagamento imediato da coima, "deve prestar depósito, também imediatamente, de valor igual ao mínimo da coima prevista".

Este depósito serve para "garantir o cumprimento da coima em que o infractor possa vir ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação", lê-se no texto. No caso da coima ou do depósito não serem liquidados pelo infractor e proprietário do veículo, a polícia pode apreender os documentos da viatura e a carta de condução.

Esta alteração ao modo e ao "timing" do pagamento de coimas não constava da proposta inicial do Governo sobre o Código da Estrada discutida em Conselho de Ministros, em Maio de 2004. A nova versão, que obriga ao pagamento imediato da coima ou de um depósito em seu lugar, foi enviada ao Parlamento e, segundo o presidente da subcomissão rodoviária, Nelson Baltazar, provocou alguma polémica, durante a discussão do documento. As dúvidas colocaram-se sobretudo em relação ao modo de pagamento que deve ser posteriormente determinado em leis regulamentares. "Pretendemos que só possa haver pagamentos por Multibanco ou cheques passados à ordem de uma entidade como a Direcção-Geral de Viação ou outra para impedir que se regresse a esquemas dos cidadãos puxarem de um maço de notas para pagar", disse ao PÚBLICO Nelson Baltazar. Esta ideia, acrescentou, foi subscrita por boa parte dos deputados que integram a subcomissão.

O princípio de que, à partida, o cidadão é considerado prevaricador está presente em todo o novo Código da Estrada, segundo Nelson Baltazar, e traduz uma mudança de espírito na legislação portuguesa sobre segurança rodoviária. "É uma filosofia discutível, mas sem dúvida que é diferente da actual", afirmou o deputado socialista.

O deputado do PS Vitalino Canas partilha da ideia de que o princípio que obriga o cidadão a pagar primeiro e a contestar depois "é uma mudança epistemológica muito dura e muito radical". No entanto, sublinha que este mecanismo também existe noutros países. "Não me repugna que quando haja infracções estradais graves - e que põem em risco pessoas e bens - ser obrigado a pagar de imediato, embora tenham que existir mecanismos legais a que se possa recorrer no caso de se considerar que a coima é injusta", sublinha o jurista e membro da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.

 

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