Associação recorre à Comissão de Direitos Liberdades e Garantias e contesta termos da suspensão dos 21 militares
Visados tinham sido ameaçados com processo disciplinar 

A crise na Brigada de Trânsito da GNR, gerada pelos incidentes na unidade doo Carregado, vai chegar ao Parlamento. Uma petição da Associação de Profissionais da Guarda (APG) vai ser entregue hoje na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias e grupos parlamentares, contestando a fundamentação que levou à suspensão dos 21 militares do destacamento.

De acordo com José Manageiro, presidente da APG, em declarações ao JN, os termos do processo são passíveis de contestação, a nível administrativo e por configurarem a "violação de direitos e garantias dos profissionais".

É que um dos fundamentos para a suspensão dos militares tem por base o facto de a notificação para a reunião onde se verificaram os incidentes entre o comandante e os praças ter sido formalmente correcta. Mas para José Manageiro, a questão é outra "Alguns dos militares nem sequer estavam presentes, portanto não poderiam ser notificados".

Na convocação para a reunião de dia 23 o oficial ameaçava com um processo disciplinar os militares que não comparecessem "Isso não é correcto. Um oficial deve exercer o comando de uma forma natural, não com ameaças", uma vez que se trata de "profissionais, com anos e anos de serviço".

"É preciso perceber qual a formação dos oficiais da GNR oriundos da Academia e que o Parlamento se pronuncie". A APG questiona a conduta do major-general Meireles de Carvalho ao chamar "bando de malfeitores" aos militares, no dia 29. "O respeito deve funcionar para ambos os lados e um superior não pode acusar um inferior, que é um órgão de polícia criminal, de ser um malfeitor. Vai haver um processo por difamação". Este processo é porém independente dos três outros processos que envolvem o destacamento.
 

Suspensos na sexta-feira, por desobediência e insubordinação, 21 militares da Brigada de Trânsito do Carregado dizem-se “perseguidos” pelo comando-geral da GNR. Fonte da BT garante ao CM que “duas situações muito graves” se passaram naquele destacamento. 

Uma foi o “incêndio recente na unidade” que destruiu o arquivo e reduziu a cinzas autos por transgressões ; e a outra, que conduziu à suspensão, foi terem “insultado o comandante” quando este lhes pediu “satisfações de serviço”. Desfalcado ficou o patrulhamento numa das áreas mais movimentadas do País – a auto-estrada do Norte, no troço entre Lisboa e Aveiras. Ontem, as viaturas da BT ficaram paradas à porta do destacamento.

A mesma fonte desdramatiza: “O reforço do patrulhamento vai ser garantido e será feito por outras unidades da zona – BT de Lisboa e Santarém, por exemplo. Nesses casos, os militares utilizam viaturas dos seus próprios destacamentos.”

Certo é que a situação pode prolongar-se até Março. Os 21 militares em causa foram alvo da medida cautelar mais grave prevista pelo Regulamento Disciplinar da Guarda – e as suspensões devem vigorar durante 90 dias. Desde sexta-feira, o serviço é assegurado pelos restantes 49 elementos da unidade.

CASTIGO

Em 23 de Novembro, o tenente Madaleno, comandante da BT do Carregado, chamou os 21 elementos, um por um, ao seu gabinete. Fonte próxima dos militares afirma que “o comandante só estava interessado em abordar o défice de multas”. E, para mais, “a reunião foi convocada fora das horas de serviço. A conversa com o primeiro militar demorou cerca de 40 minutos – e tudo o que os outros fizeram foi alertar o comandante que, àquele ritmo, iriam demorar dois dias”.

Do lado da BT, a explicação é simples: “Há muitas pessoas que estão habituadas a não prestar contas a ninguém. Tudo o que o comandante fez, e bem, foi pedir esclarecimentos aos seus homens sobre o desempenho das suas funções.”

Segundo a mesma fonte, “os militares foram notificados dentro das horas de expediente e por motivos de serviço. Nesse aspecto, um destacamento é gerido como qualquer empresa pública ou privada – há satisfações a dar”. Os 21 militares terão reagido mal e uma acesa discussão terminou em ruptura total.

O mal-estar que se instalou no Destacamento do Carregado já vem de trás. Tem origem no processo de corrupção na BT, a ser julgado no Tribunal de Sintra, em que alguns dos arguidos pertencem à unidade.

Uma semana antes dos incidentes entre os 21 militares e o tenente Madaleno, um misterioso incêndio no destacamento deixou no ar dúvidas sobre uma possível tentativa de eliminação de provas. Aliás, o caso é investigado pela Polícia Judiciária Militar. E no último dia 30, foi a vez de o comandante da Brigada de Trânsito, major-general Meireles de Carvalho, apelidar aqueles elementos de “bando de malfeitores”.

REGIÃO MOVIMENTADA

Os 70 militares da BT do Carregado – agora apenas 49 – patrulham diariamente 45 quilómetros da auto-estrada do Norte (A1), entre Lisboa e Aveiras de Cima; parte da Estrada Nacional 1 e vias importantes nas zonas de Alenquer, Vila Franca de Xira e Infantado.

REACÇÕES

"SÃO SEMPRE OS MÁRTIRES" (José Manageiro)

“Há uma clara tendência persecutória de cariz militarista. É uma grande precipitação e injustiça”, diz ao CM o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda. “Os problemas da BT são estruturais e orgânicos – mas os praças são sempre os mártires do processo. O comando-geral da Guarda nem os quis ouvir”, diz.

"DOIS NEM LÁ ESTAVAM" (António Bernardino)

“Foi uma medida precipitada e aplicada sem processo disciplinar”. O presidente da Associação Socioprofissional Independente da Guarda pergunta “como é que podem estar 21 militares acusados se, nesse dia, dois deles nem sequer estavam no Carregado? Em 26 anos de serviço nunca vi uma medida cautelar destas – nem direito a defesa tiveram”.

PORMENORES

CORTE NOS ORDENADOS

Enquanto se mantiverem suspensos, em princípio até Março, os 21 militares da BT do Carregado só têm direito a dois terços do salário. Ao que o CM apurou, o vencimento dos praças varia entre os 600 e os 900 euros, conforme os anos de serviço.

INQUÉRITO

O processo disciplinar instaurado pelo Comando-Geral da GNR aos 21 militares vai dar origem a inquérito. O primeiro arguido será ouvido quarta-feira, no próprio destacamento do Carregado, por um oficial instrutor. Durante o inquérito, os militares estão proibidos de entrar nas instalações do destacamento.

APOIO PSICOLÓGICO

A Associação Socioprofissional Independente da Guarda disponibilizou um psicólogo para acompanhar os militares da BT suspensos e as suas famílias nos próximos tempos.
 

Comando encontrou indícios de "desobediência" e "insubordinação nos incidentes de 23 de Novembro
Punição colectiva inédita pode acabar em penas de prisão   

Vinte e um militares da Brigada de Trânsito da GNR do Carregado foram ontem suspensos de funções, por se encontrarem indiciados pelos crimes de "desobediência" e "insubordinação". A decisão do Comando-Geral da GNR surge na sequência dos incidentes ocorridos a 23 de Novembro na referida unidade. A medida cautelar aplicada é mais gravosa prevista pelo Regulamento de Disciplina da Guarda (RDG) e só pode ser revogada pelo ministro da Administração Interna ou pelo comandante-geral da GNR. Concluído o processo e a haver condenação, a pena pode chegar, no limite máximo, à prisão. 

Pela gravidade das punições e pelo número de envolvidos, a decisão é inédita e poderá ter como consequência uma reacção na mesma medida por parte dos militares. Já ontem, aliás, as associações começaram a reunir com os militares indiciados para dar uma resposta imediata ao Comando - pelo menos no campo jurídico. 

Os incidentes ocorreram na sequência de uma troca de palavras entre um oficial (um tenente) e os militares em causa, a propósito de algum défice de passagem de multas e de um incêndio ocorrido na unidade, que terá degenerado em insultos ao oficial. A acusação é desmentida pelos visados. Segundo outra versão, não oficial, alguns dos militares em causa terão sido convocados para uma reunião pelo tenente, mas o facto de o encontro estar marcado para fora do horário de serviço e de tudo indicar que pudesse prolongar-se por algumas horas, terá incomodado os militares, levando-os a questionar a iniciativa. O oficial reagiu com desagrado, e daí até surgir uma discussão acesa pouco tardou.  

Logo no Relatório Imediato (RELIM) enviado ao Comando no dia 23, porém, o oficial alegou que os actos de desobediência e insubordinação tinham ocorrido na presença de inspectores da Inspecção-Geral de Administração Interna (IGAE), que na altura realizavam uma inspecção de rotina no Destacamento. 

De uma forma ou de outra, a verdade é que vinte dos militares foram ontem chamados ao Comando da BT, em Lisboa, cerca das 15.00 horas, onde o comandante da BT, major-general Meireles de Carvalho, lhes comunicou a suspensãoo. Um militar que não esteve presente por se encontrar de férias vai ser notificado mais tarde. 

A medida vai vigorar durante 90 dias e os militares receberão apenas um terço do vencimento, ao abrigo do nº 5, do artigo 88, e do nº 3, do artigo 90, do RDG, no primeiro caso para permitir o normal desenrolar do processo no segundo considerando que a medida de transferência coersiva não seria suficiente.

Associação dos Profissionais da Guarda criticou facto dos militares terem sido suspensos de funções na sequência de um processo disciplinar em que ainda não foram sequer ouvidos 

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) criticou hoje que 21 militares da Brigada de Trânsito da GNR do Carregado tenham sido suspensos de funções na sequência de um processo disciplinar em que ainda não foram sequer ouvidos.  

Em comunicado divulgado ao princípio da noite de hoje, a APG/GNR diz ter tido "hoje conhecimento da aplicação da medida disciplinar de 90 dias de suspensão preventiva de funções a 21 elementos da Brigada de Trânsito (BT) em serviço no Destacamento do Carregado".  

Para a APG/GNR, "a instauração de processos disciplinares com aplicação de uma medida provisória, sendo esta a mais grave do Regulamento de Disciplina da Guarda, só revela uma postura de prepotência, militarista e arrogante para camuflar os verdadeiros problemas com que a instituição se debate".  

A intenção de instaurar processos disciplinares a militares da BT do Carregado que alegadamente se insurgiram contra o comandante do destacamento já tinha sido anunciada a 25 de Novembro pelo Comando-Geral da GNR.  

Nesse dia, o jornal "Público" noticiou que o destacamento da BT do Carregado estava a ser investigado pela Polícia Judiciária devido a ter ardido, no domingo anterior (20 de Novembro), parte da documentação guardada na secretaria, entre ela muitas contra- ordenações (multas) rodoviárias.  

Fonte ligada ao processo disse à Lusa que, no passado dia 23 de Novembro, o comandante do destacamento convocou 21 militares da BT para serem ouvidos no seu gabinete, numa conversa alegadamente relacionada com falta de produtividade, resultante de poucas contra- ordenações.  

O comandante de destacamento esteve 40 minutos a ouvir o primeiro militar, o que causou grande impaciência nos restantes e alguns protestos quando este saiu da sala, referiu a mesma fonte, admitindo que os ânimos se alteraram um pouco.  

Em declarações à agência Lusa a 25 de Novembro, o tenente-coronel Costa Cabral, do comando-geral da GNR, contou que alguns militares da BT do Carregado tiveram atitudes menos correctas contra o comandante do destacamento, que já estavam a ser investigadas.  

Hoje, em comunicado, a APG/GNR critica que os militares em questão tenham sido suspensos de funções por 90 dias na sequência daquele episódio e fonte da associação sindical lamentou à Lusa que o mesmo tenha acontecido sem os visados terem sido ainda ouvidos nos respectivos inquéritos disciplinares.  

A mesma fonte sublinhou que os militares têm agora 10 dias para contestar esta decisão do comando da guarda, que teve na origem apenas questões de índole profissional.  

"Num efectivo de cerca de 70 homens, foram suspensos 21. Isto vai causar ainda um maior mal-estar dentro do destacamento", disse a fonte, considerando que existem no regulamento outras medidas disciplinares que podiam ser aplicadas enquanto está a decorrer o processo.  

A APG/GNR sublinha no seu comunicado que "a insatisfação reina em todo o dispositivo da GNR e que não é com processos disciplinares ou com medidas repressivas que este sentimento desaparecerá ou que se resolverão os verdadeiros problemas que afectam a instituição e os seus profissionais".  

Queixam-se de "cargas horárias penosas e desumanas", "condições humilhantes de trabalho", "desrespeito pelos direitos mais elementares dos profissionais" e de "uma estrutura de comando insensível às preocupações mais sentidas". 

Vintes praças do Carregado vão ser notificados do processo disciplinar
Medida de coacção provisória está também na calha
Visados encaram acção judicial contra comandante da BT 

Vinte militares do Destacamento da BT do Carregado poderão vir a ser suspensos do serviço, na sequência do conflito gerado entre eles e o comandante da unidade, segundo apurou o JN. A suspensão provisória do serviço é uma das medidas que poderão vir a ser avançadas, além do desarmamento ou da transferência preventiva enquanto decorrerem os processos disciplinares. 

Os incidentes ocorreram no dia 23, na sequência de uma reunião entre o comandante do destacamento e militares da unidade, após um incêndio no quartel e a propósito da passagem de multas, cujo número estaria abaixo do desejado pelo comandante. A recomendação não foi bem aceite e os ânimos aqueceram. 

O oficial alega que foi insultado, facto que é desmentido pelos subordinados. 

Em todo o caso, o incidente no Destacamento do Carregado é inédito em toda a história da GNR. Teme-se ainda que uma reacção violenta por parte do Comando-Geral possa ser considerada intempestiva e gerar ainda mais problemas. 

O despacho relativo à medida provisória, na sequência da abertura do processo disciplinar, foi ontem à tarde assinado no Comando-Geral da GNR, e embora o resultado não seja ainda público, uma das opções é a suspensão provisória de serviço dos vinte militares, tanto mais que há a ideia de que se tratou de uma situação "muito grave", tal como o JN noticiou. 

"Bando de malfeitores" 

Os militares constituídos arguidos no âmbito do processo disciplinar só não começaram ontem a ser notificados da decisão do Comando-Geral por ter sido tomada já durante a tarde, após a hora normal de serviço. 
Por hoje ser feriado, só amanhã os visados começarão a ser notificados da abertura do processo disciplinar e da medida disciplinar provisória. O despacho foi assinado pelo comandante da GNR interino, major-general Cunha Lopes. 
O caso avançou ontem, com a chegada ao Comando-Geral da participação elaborada pelo comandante da BT, major-general Meireles de Carvalho. Na terça-feira, no entanto, Meireles de Carvalho esteve no Destacamento do Carregado, mas, segundo foi noticiado, acabou por chamar "bando de malfeitores" aos militares envolvidos no incidente. 
O caso poderá acabar em tribunal já que os militares ameaçam processar o oficial por difamação. 

Polícia Judiciária Militar já recebeu participação 

A Polícia Judiciária Militar recebeu ontem oficialmente a participação por parte do Comando-Geral relativa aos incidentes no Carregado, no âmbito da abertura de um processo-crime. Em causa estão eventuais indícios de desobediência ou insubordinação - um crime militar. Por outro lado, decorre também um processo de investigação relativamente ao incêndio ocorrido no destacamento, cuja origem, já se sabe, foi criminosa. O fogo atingiu os talões de multas por excesso de álcool que são normalmente produzidos pelos dois tipos de máquinas existentes na BT para medição dos níveis de alcoolemia. Esta terá sido uma das questões que originaram as desavenças entre o comandante da unidade e os subordinados. Primeiro durante uma reunião entre o oficial e um cabo, que durou cerca de 40 minutos, com os outros 19 militares à espera de vez.
 

Directora-nacional adjunta da instituição assinou despacho em que considera que os benefícios dos trabalhadores-estudantes são incompatíveis com o «dever de disponibilidade dos polícias» 

O Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) considerou hoje "ilegal" um despacho da direcção da PSP que entende que os benefícios dos trabalhadores-estudantes são incompatíveis com o dever de disponibilidade dos polícias.  

O despacho, a que a Lusa teve acesso, refere que "os benefícios legalmente previstos para o trabalhador-estudante, nomeadamente os relativos a fixação de horários especiais ou à dispensa para frequência de aulas ou participação em provas e avaliação, não são compatíveis com o dever de disponibilidade" a que o pessoal da PSP está "sujeito estatutariamente e que é resultante do carácter permanente e obrigatório da prestação de serviço na PSP".  

O despacho - com data de 24 de Novembro e assinado pela directora nacional adjunta para a área dos Recursos Humanos, Maria Teresa Caupers - surge como resposta aos comandantes da PSP que "pretendem ver esclarecida a questão de saber em que termos podem ser concedidos ao pessoal dos quadros da PSP os benefícios do estatuto do trabalhador-estudante", previsto no Código de Trabalho e que também goza de protecção constitucional.  

Analisando a Lei de Organização e Funcionamento da PSP que dispõe que "o serviço da PSP é de carácter permanente e obrigatório" e lembrando que esta disponibilidade é "abonado de um suplemento remuneratório", a directora nacional adjunta da PSP, citando ainda o Estatuto do Pessoal da PSP, determina que a concessão do estatuto do trabalhador-estudante ao pessoal da PSP "não pode implicar redução do horário diário de trabalho ou fixação de horários especiais".  

No que respeita ao tempo de serviço para a prestação de provas, incluindo exames, a responsável da PSP determina que "pode o mesmo, em regra, ser autorizado", mas "desde que não ocorra grave lesão para o interesse público em razão do funcionamento do serviço, devendo o interessado comunicar essa necessidade ao respectivo superior hierárquico, com antecedência razoável".

A directora nacional adjunta propõe ainda que os "comandos e demais serviços da PSP devem proceder ao levantamento das situações existentes de concessão do estatuto de trabalhador-estudante, de modo a apurar se estão reunidos os requisitos para a sua manutenção, devendo, em caso afirmativo, passar a conformar-se com o disposto no presente despacho".  

Em declarações à agência Lusa, Armando Ferreira, presidente da SINAPOL, defendeu que este despacho "põe em causa o direito que os trabalhadores da PSP têm em usufruir daquilo que a lei lhe confere como trabalhadores-estudantes".  

Na sua perspectiva, o despacho "deixa aberto a possibilidade de serem negados esses direitos", sendo motivo para questionar se "a direcção nacional da PSP não quer que os polícias tirem cursos superiores" e melhorem a sua formação.  

Quanto às dispensas para exame (véspera e no próprio dia de exame), o dirigente da SINAPOL entende que "basta que alguém da parte da directiva da PSP invoque motivos de serviço para não atribuir essas dispensas" e impeça assim essa pessoa de fazer exame.

O presidente da SINAPOL disse não possuir dados precisos sobre o número de trabalhadores-estudantes, mas estimar que entre os 21 mil polícias portugueses existam entre 200 e mil nessa situação.  

Disse contudo ter conhecimento do caso de polícias que estão a estudar em Universidades privadas e que desembolsam mensalmente cerca de 250 euros.  

O responsável da SINAPOL adiantou que quando, na próxima época especial de exames (Janeiro/Fevereiro de 2006), ocorrer o primeiro indeferimento de dispensa para exame, o sindicato irá propor ao polícia lesado que avance com um processo contra a Direcção Nacional da PSP, por "incumprimento de uma lei" da Nação.  

"Até agora usufruímos desses direitos e não é agora que o deixaremos de fazer", vincou.  

Confrontado com toda esta contestação da SINAPOL, o assessor da Direcção Nacional da PSP garantiu à Lusa que, "relativamente ao estatuto do trabalhador-estudante, este não é posto em causa" pelo despacho.

Insultos dos agentes ao comandante poderão originar vinte processos disciplinares
“Rebelião” na BT do Carregado

APG defende que se deve evitar o recurso à via repressiva
Militares da BT do Carregado negam insultos

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG) tem sido receptora das denúncias de vários militares da Brigada de Trânsito da GNR do Carregado, que negam ter insultado o comandante da unidade, na semana passada. 

José Manageiro, presidente da APG, assegurou ao CM que durante os últimos dias, já falou com “diversos militares da BT do Carregado, que contam uma versão diferente dos factos”.

“Todos negam que se tenha assistido a uma tentativa de rebelião. Durante a visita da Inspecção-Geral da Administração Interna às instalações do Destacamento de Trânsito, na tarde da passada quarta-feira, tudo, segundo eles, decorreu normalmente”, referiu o dirigente sindical.

Aliás, acrescenta José Manageiro, “tudo não se poderia ter passado de outra forma”. “Na GNR nunca houve cultura de indisciplina”, acrescentou o presidente da APG.

Por isso, defende o sindicalista, há que tentar averiguar as verdadeiras razões da desmotivação do pessoal, em vez de optar “pela via repressiva”.

“Não acredito em processos disciplinares. Se há alguém que foi ofendido na quarta-feira à tarde foram os profissionais da BT do Carregado, quando o comando da unidade não revelou vontade para resolver os problemas”, concluiu José Manageiro.

É a primeira vez em Portugal que um agente de autoridade é julgado por homicídio cometido no exercício da sua missão. A vítima é um civil, que tentou fugir no decurso de uma investigação de tráfico de droga, e morreu com um tiro na testa disparado pela arma que o militar empunhava. Por isso, o cabo Brejo da GNR apresenta-se hoje como arguido no Tribunal de Santarém. 

O militar integrava uma equipa do Núcleo de Investigação Criminal (NIC) do destacamento de Santarém da GNR, que procurava indivíduos suspeitos de tráfico de droga. Os investigadores sabiam que eram de etnia cigana e transaccionavam o produto numa zona de pinhal perto de Vale de Cortiço, em Fazendas de Almeirim, e decidiram agir.

Mas a operação correu mal: não foi detectada qualquer droga e um dos supostos criminosos foi morto a tiro, após tentar fugir do local e confrontar-se fisicamente com o arguido.

Ao Tribunal de Santarém cabe apurar se o cabo Brejo, que responde por um crime de homicídio, tinha o propósito de matar o oponente. Segundo o relatório da autópsia, Gabriel Carmo, então com 29 anos, morreu em consequência das “graves lesões traumáticas crânio-encefálicas” causadas por um tiro disparado a “curta distância”, o que “faz presumir a intenção de matar”.

O militar diz que não. Alega que a arma – que empunhava e usara para fazer um disparo de intimidação para o ar – disparou em “condições acidentais que desconhece em absoluto e não consegue explicar”. A “culpa exclusiva” do tiro, alega a Defesa, foi da vítima, que não acatou a ordem de parar. Além disso, enfrentou fisicamente o militar, mesmo sabendo quem era e que estava armado.

O caso chega à barra do Tribunal seis anos após os factos. Desde 4 de Abril de 1999 até agora, o processo percorreu um longo caminho, que começou com o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, que entendeu “não existir suporte factual indiciado que permita imputar ao arguido o crime de homicídio”. Depois, foi pedida a instrução, mas como a “prova produzida não trouxe qualquer esclarecimento adicional” o juiz decidiu pela não pronúncia.

A companheira de Gabriel Carmo não se conformou com a decisão e recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, que deu provimento ao recurso e pronunciou o militar. Os juízes entenderam que “houve contradições nas versões do arguido” e consideraram “pouco consistente” a tese do disparo acidental.

Nessa altura, a companheira da vítima apresentou ao Tribunal, em nome das filhas, um pedido de indemnização no valor de 300 mil euros, por danos patrimoniais e não patrimoniais.

O militar – que se escusou a prestar declarações ao CM – tem 35 anos, está há 12 na GNR e comandou interinamente o posto de Salvaterra de Magos. Desde Setembro de 2004 integra o NIC do destacamento de Santarém da GNR.

'FOI ALI PARA COMPRAR DROGA'

A companheira de Gabriel Carmo diz que ele “não fazia mal a ninguém. Ele era toxicodependente e foi ali comprar droga para consumir”, conta Maria de Fátima. Na altura, o casal e as três filhas estavam acampados nos Paços Negros, em Fazendas de Almeirim, e ela estava grávida de outra menina.

Maria de Fátima defende que o militar da GNR matou Gabriel Carmo “porque quis, porque ele fugiu”. “Foi mais uma exibição, porque a autoridade é para ser respeitada”, acrescenta Nelito Maia, líder da comunidade cigana. Maria de Fátima diz que tem mais “interesse” na indemnização do que na condenação do militar, pois as filhas “não têm meios de sobrevivência”. “Agora ando a pedir esmolas para sustentar as milhas filhas”, conta. A mulher reside na zona de Lisboa, com o pai e tem um novo companheiro e mais um filho.

'SÓ PODE SER ABSOLVIDO'

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG) defende que “a decisão do Tribunal só pode ser a sua absolvição”. José Manageiro, presidente da APG, lamenta que “numa situação de flagrante delito e após perseguição, um militar seja julgado por homicídio”.

“Está na altura de o País saber se quer um sistema de segurança permissivo em que tudo é permitido. Não se pode incutir uma mentalidade de exigência e rigor e depois deixar que as forças de segurança sejam achincalhadas por quem promove a conflitualidade, porque então a autoridade não serve para nada”, frisa José Manageiro. Os superiores do militar elogiam o seu desempenho “acima da média”, e afirmam que “tem cumprido o seu serviço”.

“Está perfeitamente integrado, não tem apresentado qualquer desvio no seu comportamento e não notamos que precise de qualquer apoio específico”, diz o major Lopes Pereira, comandante da Secção de Operações e Informações do Grupo de Santarém da GNR. 

António Ramos, presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), foi reeleito na sexta-feira para um terceiro mandato à frente da estrutura. Promete lutar pelo direito à greve na polícia. 

Correio da Manhã - Que perspectivas tem para um terceiro mandato à frente do SPP?

António Ramos - O SPP vai continuar a ser um sindicato combativo. Há diversas questões em que iremos até às últimas: reformas, horas extraordinárias, trabalho nocturno, feriados e a falta de um horário de trabalho. Para tal, estamos em contacto com alguns juristas para pedir a inconstitucionalidade de todos estes diplomas.

- Como vai o SPP enquadrar-se no clima de contestação sindical ao Governo?

- Passámos por um processo eleitoral. A nova direcção toma posse a 6 de Dezembro. Para já, há só a possibilidade de irmos passar a consoada à porta do ministro António Costa.

- Como explica a elevada abstenção (60%) no processo eleitoral do SPP?

- Houve forças de bloqueio, que afastaram os sócios das eleições. A Lista B fez uma campanha difamatória no que toca à contabilidade, que sempre foi organizada. Por isso, vai entrar um processo-crime no DIAP contra o líder da Lista B, por crimes de difamação e injúrias.

- Acha que terá de, nos próximos três anos, lidar com oposição interna?

- Considero que não tenho oposição interna. Houve uma tentativa de destruição do SPP. Mas continuamos a ser o único sindicato que não se cala e luta contra as injustiças.

- À semelhança da ASPP, o SPP vai lutar pelo direito à greve?

- A Associação dos Profissionais de Polícia [que antecedeu o SPP] teve, em 2001, um papel fundamental na aprovação do sindicalismo na PSP. Na altura, abdicámos do direito à greve. Hoje, face ao comportamento dos Governos. a greve é algo justo. Mas para isso, defendemos a urgência de uma revisão constitucional que permita a sua implementação a muito breve prazo.

PERFIL

António Ramos nasceu há 49 anos, perto do Fundão. Em 1979 entra para a PSP, sendo colocado na Esquadra dos Caminhos de Ferro. No princípio dos anos 80, adere à luta pela criação de sindicatos na PSP. Em 1994, sai da Associação Sócio-Profissional da PSP, ajudando a criar a Associação dos Profissionais de Polícia, antecessora do SPP. É casado e tem um filho de 21 anos.

A situação na Brigada de Trânsito da GNR do Carregado é considerada "muito grave", segundo adiantaram, ao JN, elementos do Comando-Geral da GNR, na sequência de incidentes entre o comandante do destacamento e pelo menos vinte militares daquela unidade, num total de cerca de oitenta.
 
 Os militares envolvidos estão a ser alvo de processos e, de acordo com a legislação militar que enquadra a GNR, os casos ocorridos podem implicar acusações de insubordinação e desobediência, "no âmbito das infracções disciplinares muito graves".
 
 Os incidentes ocorreram na quarta-feira passada, na sequência de uma acção inspectiva da Inspecção-Geral da Administração Interna, a propósito do incêndio ocorrido no arquivo da unidade, onde se encontravam autos referentes a multas de trânsito. Essa é a área que está a ser investigada pela IGAI, o que está a levantar mais dúvidas sobre o que poderá estar por detrás do incêndio.
 
 A Polícia Judiciária foi chamada a investigar a situação e há já praticamente a certeza de que se tratou de fogo-posto, tanto mais que foram descobertos vestígios de gasolina.
 
 No entanto, a verdade é que parte dos documentos visados acabaram por não ser destruídos, aparentemente por incúria ou inépcia de quem os tentou destruir na aplicação do combustível, o que vai constituir um elemento-chave para se chegar ao responsável ou responsáveis pelo que poderá ser considerado um crime, associado aos outros crimes no âmbito da disciplina militar que vigora na GNR.
 
 Também a Polícia Judiciária Militar está a investigar o crime de enquadramento militar, mas para a Associação dos Profissionais da Guarda, citada pela agência Lusa "não faz qualquer sentido a aplicação de processos aos militares", porque "não houve insultos e porque o que está em causa não se resolve com processos disciplinares", sustentou José Manageiro. Para o dirigente, a questão está nas condições de trabalho e nas últimas medidas do Governo.
 
 Os processos estão ainda no âmbito da Brigada de Trânsito, cujo comandante, major-general Meireles de Carvalho, já reuniu, entretanto, com o comandante-geral da GNR, Mouranto Nunes.
 

Presidente foi reeleito pela terceira vez presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia, encabeçando a lista A, contra a lista B presidida por Jorge Rufino  

António Ramos foi hoje reeleito pela terceira vez presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP), encabeçando a lista A, contra a lista B presidida por Jorge Rufino.  

Num universo de 2.200 votantes, a lista A recolheu 596 votos e a lista B 212, tendo-se registado uma abstenção de cerca de 60 por cento, segundo disse António Ramos à Agência Lusa.  

O mau tempo nalgumas regiões do país, o facto de as urnas terem encerrado às 19:00 - quando muitos polícias ainda estão a terminar o turno - e "uma certa desmotivação por o sindicato não conseguir vitórias contra as medidas do Governo" foram as razões apontadas por António Ramos para justificar a abstenção.  

"O facto de existirem cada vez mais pequenos sindicatos, alguns criados apenas para que os seus dirigentes possam ter direito a horas [horário reduzido de que beneficiam os líderes sindicais], também tem vindo a desacreditar o trabalho sindical sério", alegou.  

O SPP diz representar cerca de sete mil dos aproximadamente 22 mil profissionais da PSP, mas apenas estavam inscritos para votar 2.200 polícias, ficando excluídos do acto eleitoral os que não têm as quotas em dia e os que se inscreveram na SPP depois de Agosto de 2005.  

Do programa da lista A, que se prevê vencedora, faz parte "continuar a lutar contra os diplomas do Governo, nem que seja nos tribunais", afirmou à Lusa António Ramos, acrescentando que o SPP solicitou a juristas e constitucionalistas que "averigúem a constitucionalidade das medidas referentes às reformas e à saúde".  

Segundo os seus Estatutos, "o SPP representa todos os profissionais da PSP que exercem funções policiais, independentemente da categoria ou postos hierárquicos".  

Além disso, "rege toda a sua acção pelos princípios da liberdade democrática, igualdade, pluralismo e independência".  

António Ramos enfrenta dois processos disciplinares instaurados pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), um dos quais poderá levar ao seu afastamento da corporação.  

O dirigente sindical foi alvo de um processo disciplinar por ter proferido declarações consideradas desrespeitosas para com o primeiro-ministro.  

Na defesa que apresentou, o presidente do SPP manifesta "especial simpatia" pelo primeiro-ministro, José Sócrates, e considera "abusivo" este processo disciplinar, alegando que as palavras ou expressões em causa foram proferidas "no desempenho de funções sindicais" e não no exercício da função policial.  

O outro processo disciplinar instaurado a António Ramos prende- se com um eventual apelo do SPP/PSP à não aplicação de multas de trânsito pelos polícias como forma de protesto contra medidas do Governo envolvendo as forças de segurança.  

Os sindicatos de polícia têm estado em luta contra o Governo devido à alteração ao regime de assistência na doença, congelamento da progressão das carreiras profissionais e novo regime de aposentação e pré-aposentação.